Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 887 EMENTA PAULO ROBERTO DE CASTRO Relator ACIDENTE DE TRAJETO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA - O acidente de trajeto se equipara ao acidente do trabalho para fins precipuamente previdenciários, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei 8.213/91. Não é possível responsabilizar o empregador pelos danos BELO HORIZONTE/MG, 14 de outubro de 2

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 Processo Nº ROT-0010980-81.2019.5.03.0082 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE GILSON RODRIGUES COSTA ADVOGADO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS(OAB: 85819/MG) RECORRIDO ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS(OAB: 5178/DF) ADVOGADO JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA(OAB: 221547/RJ) 883 O reclamante recorre (Id 1023ce8). Embora regularmente in

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 1033 Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017 LUCIENE DUARTE SOUZA Técnico Judiciário PROCESSO nº 0010219-42.2017.5.03.0075 (RO)01 RECORRENTE: APARECIDA FATIMA BUENO RECORRIDO: BYCON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A. RELATOR(A): PAULO ROBERTO DE CASTRO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0010219-42.2017.5.03.0075 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRE

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 227 No tocante à responsabilidade civil decorrente de acidente do evitar que o empregado viesse a sofrer qualquer infortúnio no trajeto trabalho, firmei entendimento, no sentido de que a sua análise residência/trabalho e vice-versa. Não obstante o artigo 21, inciso IV, realmente deve se lastrear na teoria da responsabilidade civil alínea "d", da Lei 8.213/91 equipare

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 231 reclamada, se a empregada não estava a serviço do seu trabalho para fins precipuamente previdenciários, nos termos do art. empregador. 21, IV, d, da Lei n° 8.213/91, não cabendo responsabilizar o Assim, não se podendo presumir a culpa ou o dolo do empregador empregador pelos danos sofridos pelo empregado, sobretudo pelo acidente sofrido pela reclamante, e tendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 191 Não cabia ao banco réu assumir postura investigativa a respeito do contrato em que se ajustou pagamento por desconto em conta bancária. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência em casos idênticos: Responsabilidade civil Contrato bancário Descontos efetuados em conta corrente Ilegitimidade para

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1274 ELEONORA BORDINI COCA Contra a r. decisão de ID d00de33, que julgou procedentes os Relatora pedidos, recorre o segundo reclamado, Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (ID a20d4dd). Devolve à apreciação deste C. Tribunal as questões relacionadas à Votos Revisores responsabilidade subsidiária, juros, correção monetária, custas processuais, m

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1227 tanto da culpa, quanto do nexo de causalidade. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma em semelhantes discussões: "EMENTA: ACIDENTE DE TRAJETO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA - O acidente de trajeto se equipara ao acidente do trabalho para fins precipuamente previdenciários, nos termos do art. 21, IV, d, da Lei F

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 1358 ADVOGADO SONIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Décima Primeira Turma Acórdão Processo Nº RO-0011323-57.2015.5.03.0134 Relator Luiz Antônio de Paula Iennaco RECORRENTE NELIO BORGES SOARES ADVOGADO ERNANE DA SILVA ATANASIO(OAB: 87089/MG) ADVOGADO VIVIANE MARTINS PARREIRA(OAB: 48165/MG) RECORRIDO LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO MANOEL FERREIRA NETO(OAB: 139377/M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3560 159 responsabilidade presente no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses