Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Des. Federal Galvão Miranda, 10ª T., j. 16.11.2004, DJ 13.12.2004). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para fixar os juros de mora, a incidência da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer na forma acima explicitada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Sã

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Des. Federal Galvão Miranda, 10ª T., j. 16.11.2004, DJ 13.12.2004). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para fixar os juros de mora, a incidência da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer na forma acima explicitada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Sã

Diário da Justiça ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

64 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.120 ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 000116424.2022.8.01.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Bartolomeu Nascimento da Costa - de Instrução e Julgamento Data: 08/09/2022 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada TJ/AC - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM ESCRIVÃ(O)

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cabendo salientar que esta última, bem como um dos irmãos da requerente - maior de 21 anos - não integram seu núcleo familiar, a teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, forçoso concluir que, para efeitos de apuração de renda per capita, o núcleo familiar em questão é composto por 6 (seis) pessoas. No que tange a renda, revela o laudo elaborado ser esta proveniente unicamente da pensão por morte percebida pela mãe da requerente, no valor de R$ 540,00 (quinhento

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cabendo salientar que esta última, bem como um dos irmãos da requerente - maior de 21 anos - não integram seu núcleo familiar, a teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, forçoso concluir que, para efeitos de apuração de renda per capita, o núcleo familiar em questão é composto por 6 (seis) pessoas. No que tange a renda, revela o laudo elaborado ser esta proveniente unicamente da pensão por morte percebida pela mãe da requerente, no valor de R$ 540,00 (quinhento

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Apelante: Geovane Bardales Ribeiro AdvDativo: Pedro Contato (OAB: 5076/AC) Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotora: Juliana Barbosa Hoff 20. Classe: Apelação nº 0702444-31.2018.8.01.0001 Origem: Rio Branco / 4ª Vara Cível Assunto: Direito do Consumidor Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Denise Bonfim Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 3594/AC) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora:Desª Eva Evangelista Embargante: 14 Brasil Telecom Celular S.A. Atual Oi Móvel S.A Soc. Advogados: Maneira Advogados (OAB: 146276/RJ) Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB: 326081/SP) Embargante: Brasil Telecom S/A Soc. Advogados: Maneira Advogados (OAB: 146276/RJ) Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB: 326081/SP) Embargante: Oi Fixo Soc. Advogados: Maneira Advogados (OAB: 146276/RJ) Advogado: MARCOS CORREIA

Caderno 2 - Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2954 1036 INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2873/2022 ADV: FRANCISCO MENEZES DE SOUZA (OAB 9747/CE) - Processo 0201324-29.2022.8.06.0163 - Procedimento Comum Cível - Homologação Judicial - Requisitos - REQUERENTE: Antonio Higo Gomes de Lima e outro - Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, ajuizada por Antonio Higo Gomes de Lima e Diana Rodrigues

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2891 1204 para a sessão de conciliação e mediação, conforme artigo 334 do CPC. Advirta que o não comparecimento injustificado da Autora ou dos Réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Esta

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.474 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Embargante: L. O. A. M. (Representado por sua mãe) F. M. de C. AdvDativo: João Luiz M. Guimarães (OAB: 4922/AC) Embargada: Vivia Maria Barbosa Silva Advogado: Styllon de Araujo Cardoso (OAB: 4761/AC) 31. Classe: Embargos de Declaração nº 0700131-31.2017.8.01.0002/50000 Origem: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível Assunto: Direito Civil Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Deni