Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.314 111 coercitivo e não punitivo, pois visa tão somente conferir efetividade à ordem judicial como meio e forma de assegurar o resultado prático visado. Impor ao ente público multa diária contraria não só a natureza jurídica do instituto, como gera inquestionável enriquecimento ilícito e digladia com a própria lógica do razoável, infringindo, ademais, o princípio da proporcionalida

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tudo mais que dos autos consta, por entender que o pleito autoral apresenta ofensa direta à Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente ao Princípio Fundamental da Separação dos Poderes insculpido no seu artigo 2º, bem como o Princípio da Legalidade estampado no artigo 5º, inciso II, e despreza sobremaneira o Devido Processo Legal Administrativo assegurado no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII; há ainda ofensa direta ao Princípio da Obrig

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

180 Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.626 Melo Prado Aguiar - 1. Considerando a pendência no sistema SAJ quanto ao não recolhimento da da Taxa de Diligência Externa (art. 12-A, Lei 1.422/2001, incluído pela Lei n. 3.517/2019), intime-se a parte autora, por meio do patrono constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o recolhimento da taxa de diligência, efetuando o devido pagamento. 2. Com a comprovação do pagamento da taxa de diligência ex

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Réu : União Educacional do Norte Advogado : OAB 4210/AC - Renato Barcelo Leite Advogado : OAB 4170/AC - JOSÉ WALLICE BASSI DA SILVA Réu : Sociedade de Ensino Superior do Acre Ltda Advogado : OAB 202/AC - Luiz Saraiva Correia Advogado : OAB 4342/AC - MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES Réu : Instituição de Ensino Superior do Acre - IESACRE Advogado : OAB 202/AC - Luiz Saraiva Correia Advogado : OAB 3977/AC - EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ Advogado : OAB

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 070068033.2020.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Reis Sociedade Individual de Advocacia - Sentença Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública tendo como autor Reis Sociedade Individual de Advocacia em desfavor do Estado do Acre, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa, referente a nomeação e atuação

Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC,sexta-feira 26 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.134 - ACUSADA: Vanessa Domingos Barbosa e outro - 4. Dê-se vistas dos autos à defesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das alegações finais. 1ª VARA CRIMINAL TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANNIEL GUSTAVO BOMFIM A. DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS FIRMINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2022 ADV

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 12 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.475 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO LI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 070065202.2019.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - AUTOR: União Educacional do Norte - RÉ: Leila da Silva Ferreira - Conciliação Data: 12/12/2019 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Pendente Despacho Diante do petitório de fl. 38 e de que é dever do juiz tentar a conciliação entre

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 4 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.528 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO deferiu a assistência judiciária gratuita e sentença que homologou o acordo judicial, celebrado em audiência de justificação, no qual as partes concordaram em ratear as custas processuais. É o que merecia relatar. Decido. A parte requerida manifestou desejo para que o juízo reconsiderasse a homologação de acordo judicial, no qual as partes concordaram com o rateio das custas process

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.556 parte autora desde a apresentação da inicial até ser proferida a sentença de primeiro grau, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca de Xapuri, deixando para arbitrar os honorários ao final do processo, tendo em vista orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0700069-68.2020.8.01.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.567 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTINELE MARQUES GADELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0479/2020 ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG) - Processo 0700535-13.2016.8.01.0004 - Procedimento Comum - Mútuo - REQUERENTE: Maria das Graças Soares de Almeid