Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Junho de 2014 – 33 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PARECER SEE N. 209/2014 PROCESSO N. 00038770.1261.2014 Examina pedido de equivalência de estudos realizados no exterior por ANDRESSA APARECIDA TEODORO ROCHA. CONCLUSÃO: À vista do exposto, somos por que esta Secretaria de Estado de Educação considere equivalentes à conclusão do ensino médio brasileiro os estudos realizados por Andressa Aparecida Teodoro Rocha, na Abbotsford Senior Secondary, em Abbots

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 CUSTOS LEGIS 7941 Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): "RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE - ADEMIR QUEIROZ DE OLIVEIRA - FABEN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - MUNICÍPIO DE CASTILHO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO DONO DA OBRA. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 8431 empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo PODER JUDICIÁRIO empreiteiro, salvo sendo o dono da obra construtora ou JUSTIÇA DO TRABALHO incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 82158.2014.5.03.0081, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data DECIDO MONOCRATICAMENTE O RE

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12275 agravo regimental, conforme aconteceu no caso em análise." (STF, entre o ente público e a empresa contratada era de empreitada para sítio oficial, 18/09/2014). a execução de obra de construção civil que teve por objeto a construção de Escola Técnica. Foi destacado, ainda, pela Corte Comprovada a viabilidade e total legalidade da decisão agravada, a Region

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 393 Escola Estadual Dona Queridinha Bias Fortes. Nos termos da qualquer óbice alusivo aos efeitos benéficos que a obra pode Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da ocasionar à contratante. IV - Nesse passo, avulta incontrastável a inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada contrariedade à Orientação Jurisprudenci

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1054 empresas". Consolidou-se o entendimento de que o ente público da Escola Estadual Dona Queridinha Bias Fortes. Nos termos da Administração Direta e Indireta não responde subsidiariamente Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da pelos débitos trabalhistas na condição de dono da obra. Aplica-se a inexistência de previsão legal específic

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1098 de Recurso Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (DEJT de DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DONA 30/6/2017), fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo nº 0006 - QUERIDINHA BIAS FORTES. O Tribunal Regional registrou tratar- "Responsabilidade Subsidiária - Dona da obra - Aplicação da OJ se de hipótese de contrato de empreitada, em que o autor

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 9658 O recorrente, contratado pela primeira reclamada NOVA SANTANA do contratante, motivo pelo qual constata-se que o TRT, ao impor a - CONSTRUÇÕES LTDA - ME para exercer função de servente, sua responsabilidade subsidiária, contrariou a jurisprudência deste ativou-se nas dependências da segunda reclamada, Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhe

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12281 da inexistência de previsão legal específica, o contrato de entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI empreitada de construção civil entre o dono da obra e o -1/TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 dest

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 17744 Escola Estadual Dona Queridinha Bias Fortes. Nos termos da qualquer óbice alusivo aos efeitos benéficos que a obra pode Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da ocasionar à contratante. IV - Nesse passo, avulta incontrastável a inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada contrariedade à Orientação Jurispru