Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3335/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 2050 - VICTORIA TEIXEIRA DE CARVALHO MALTA proferida nos autos. pm Vistos. Compulsando os autos, verifico que a reclamada, em defesa, PODER JUDICIÁRIO requereu a suspensão do presente feito, nos termos do IRDR JUSTIÇA DO 0011189-68.2020.5.03.0000. Analiso. INTIMAÇÃO De fato, o Egrégio Pleno deste Tribunal, em sessão ordinária telepresencial realizada em 08/10/202

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 2027 DESCONTOS SALARIAIS. LEGALIDADE. Prescreve o art. 462 da CLT, que os descontos salariais são permitidos desde que A reclamada juntou os documentos de fls. 348/437 demonstrando decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei ou normas que o reclamante autorizou descontos decorrentes de diferenças de coletivas, e, ainda, em caso de dolo ou culpa do empregado, se há

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 720 O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 1515/1523, julgou procedente o pedido formulado por SUELLEN COELHO BENICIO e condenou a reclamada UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de créditos deferidos nesta PROCESSO TRT - ROT 0010160-24.2020.5.18.00

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 52 caso de dedicação exclusiva." A nova redação do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto dispõe: "Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente Assinatura previsto em contrato individual de trabalho." Assim, o regime de dedicação exclusiva, que excepciona a jornada de quatro horas,

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EDSON DIAS MIZAEL(OAB: 14631/GO) SUELLEN COELHO BENICIO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) 710 depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, a teor do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta ação, ausente a cláusula

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 2085 salários do empregado, salvo quando este resultar de transferir-lhe os riscos do negócio (CLT, art. 2º). (TRT18, RO - adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 0001382-55.2013.5.18.0128, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 25/09/2014) § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidad

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 serviços de advocacia no período em questão. Diante desse fato, 54 Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. para que se caracterizasse a dedicação exclusiva seria necessário que o contrato fosse alterado para atender o disposto no art. 20 da Publique-se. Lei 8.906/94 e art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Segundo o art. 20 da Lei 8.906/9

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 dispõe: 1988 A possibilidade, se acordada, de desconto nos salários do empregado em caso de dano culposo por ele causado, não prescinde da prova de culpa: o desconto só é lícito se, além de acordado, houver culpa do empregado, porque é inadmissível a Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos responsabilização objetiva do trabalhador, o que

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 550 realizados nos salários do reclamante, decorrentes dos acidentes de trânsito ocorridos no curso do lapso temporal, razão pela qual, DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. CULPA DO EMPREGADO. mantenho a sentença. A possibilidade, se acordada, de desconto nos salários do empregado em caso de dano culposo por ele causado, não prescinde da prova de culpa: o desconto só é líci

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 560 MUDANDO DE FAIXA, EM SEGUIDA PAROU NO FLUXO, empregado, se houver autorização expressa em contrato. (TRT18, OCORRENDO A COLISÃO DA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS-HP ROPS - 0010988-73.2015.5.18.0052, Rel. SILENE APARECIDA COM A TRASEIRA DO VEÍCULO TERCEIRO". (ID. 23198af - Págs. COELHO, 4ª TURMA, 04/03/2016) 1/3) DESCONTOS SALARIAIS. LEGALIDADE. Prescreve o art. 462 da