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Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3470 1381 Nº 9059572-21.2006.8.26.0000 (994.06.056320-1) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benedita Aparecida Bueno de Aquino - Apelante: Ana Maria de Oliveira Silva Claudio - Apelante: Silvia Helena Philippini - Apelante: Olga Inacio da Silva Aleixo - Apelante: Vania da Veiga Paiva - Apelante: Sonia Maria Val
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1510 955 Apelado: Barter Comercio Internacional S A - Cumpra-se o despacho retro, aguardando-se o julgamento definitivo da questão constitucional referente a ICMS - Federação - Industrialização - Comercialização Tema n° 520 do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 14 de julho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da