10.011 Resultados Localizados norma declarada inconstitucional - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 150 decisões que fizeram uso norma declarada inconstitucional II. DAS RAZÕES DO RECURSO. OMISSÃO. CASO DE superveniente, tendo por base com os artigos 884, § 5º, da CLT e INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. dos artigos 525, §12 e 535, II, §5º do CPC/2015, bem como para rever a decisão e conhecer a aplicabilidade do índice de correção DECISÃO BASEADA EM NORMA
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 161 ADMISSIBILIDADE Alega a Embargante a existência de omissão no julgado, sob os fundamentos a seguir: II. DAS RAZÕES DO RECURSO. OMISSÃO. CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DECISÃO BASEADA EM NORMA INCONSTITUCIONAL NÃO FAZ CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COISA JULGADA, ARTS. 525, §12 e 535, II, §5ºdo CPC/2015, art. 884, § 5º, da CLT E ART.
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 156 literalmente que não há coisa julgada quando a decisão for proferida com base em norma declarada inconstitucional; 3) Se a exigibilidade de decisão baseada em norma declarada inconstitucional superveniente viola o princípio da legalidade, do 3) Que a exigibilidade de decisão baseada em norma declarada processo legal e da ampla defesa (arts. art. 5º, II, LIV, LV,
2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 162 Transcreve-se parte do Agravo do embargante, bc59599 - Pág. 6 a 8, fls. 1204 a 1206: DA APLICAÇÃO DO IPCA-E (...) Insurge-se a Agravante contra a decisão de primeiro grau que não aplicou o IPCA-E, sob os fundamentos a seguir transcritos: Observe-se ainda outras jurisprudências a respeito: (...) (...) O Juízo "a quo" assim decidiu: Como se vê, a parte recorrent
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 47766 Portanto, considerando que da norma declarada inconstitucional não podem surgir direitos ao beneficiário pois editada contrariamente às leis e princípios das Constituições Federal e Estadual. A doutrina a respeito, reforma-se a sentença para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Sessão realizada aos 31 de outubro de 2017. Composição: Exmos. Srs. De
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 4480 NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) Nº 1003262-89.2022.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Altamira Bis
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 4478 NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.95
do art. 5º da Lei nº 11.960/09 não limitada ao cálculo dos precatórios expedidos e, eventualmente, já pagos, ainda que com reconhecimento de repercussão geral, em nada influi no caso em tela, vez que não houve nova orientação da Suprema Corte quanto à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já confirmada. (...) Conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidê
05/05/2015, consumado resulta o prazo decadencial. III - Prazo decadencial que não sofre alteração pelo conteúdo da decisão ainda que tenha adotado orientação baseada em norma declarada inconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu
05/05/2015, consumado resulta o prazo decadencial. III - Prazo decadencial que não sofre alteração pelo conteúdo da decisão ainda que tenha adotado orientação baseada em norma declarada inconstitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu