Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2019 CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 812424 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014 grifo nosso); (...) o recebim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justifica que os medicamentos fornecidos pelo SUS (Danazol e Plasma Fresco congelado) não são os mais indicados para o tratamento da enfermidade, vez que geram uma série de graves efeitos colaterais. Exemplifica que o Danazol causa aumento de peso, problemas de visão, disfunção hormonal, pancreatite, adoecimento do fígado além de outros sintomas decorrente do uso continuado da substância, sendo que o medicamento está sendo retirado do mercado em razão da quantidade e gravidade dos efe

Publicações Judiciais I ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, gar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante a qual pretende seja a ré compelida a fornecer-lhe medicamento de alto custo para o tratamento médico indicado por seu médico hematologista. A autora relata que é portadora de uma doença genética denominada Síndrome Hemolítica- Urêmica Atípica - SHUa, síndrome grave que, segundo informa, caracteriza-se pela tríade anemia de hemolítica micro angiopática, trombocitopenia e insuficiência renal, o que pode lhe ocasionar a necessidade de diálise, exigindo o transplante de rim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2117 1780 Nº 0001536-68.2014.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarulhos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Trefilação Bandeirantes Ltda. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1529 ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA - Providencie o Autor o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no valor de R$ 60,42. - ADV: VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP) Processo 1006560-34.2014.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Exivan Leite de Araujo -

Diário Oficial ● 04/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 04 DE NOVEMBRO DE 2019 CONTRATO . CONTRATO Nº 267 Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação do fornecimento de assistência técnica especializada 24 horas por dia, com cobertura de peças de reposição abrangendo manutenção preventiva e corretiva dos seguintes equipamentos: balança semi-analitica e equipamento soldador de tubos. Manutenção preventiva e corretiva, incluindo calibração térmica dos equipamentos: Câmara científica de amostras e reagentes

Diário Oficial ● 17/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34013 25 Quinta-feira, 17 DE OUTUBRO DE 2019 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. LOTE 01 VASSOURA PARA CHÃO: COM CERDAS EM NYLON, COM ROSCA E CHAPA EM PLASTICO, Nº5, CABO EM MADEIRA REVESTIDO EM PLASTICO. APROX. 1,60CM ESCOVA EM FIBRA, CABO EM ALUMINIO CANCELADO NA ACEITAÇÃO MED. APROX. 1,60CM, BASE DE 40CM COM ARTICULAÇÃO FIBRA LIMPEZA PESADA, PCT COM 10UND DE 102MMX260MM FIBRA LIMPEZA LEVE, PCT COM 10UND DE CANCELADO NA ACEITAÇÃO 102MMX260MM ITEM EXCLUÍDO DO PROCE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO:0006352-35.2016.403.6000CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. ajuizou ação de desapropriação em face de LEVY DIAS e NEIDE ESPÓNDOLA DIAS, na qual pede, liminarmente, a imissão na posse do imóvel rural localizado no Município de Campo Grande/MS, objeto da matrícula 47.856, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande (fls. 62/82). Alega que o bem foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 23 de fevereiro de 2016 (fl. 15), sendo o pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 2115 Nas circunstâncias acima, não pode a corré Luiza recusar-se a pagar a dívida apenas porque não assinou o contrato. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de fato e de direito em que é desnecessária a produção de provas em audiência.