CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4246 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:BA33993) EXECUTADO: JOAO ROBERTO PIRES MAGALHAES JUNIOR Advogado(s): DESPACHO Cite-se o executado, pelo correio, com aviso de recebimento, para pagar a dívida

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4270 rizar a decretação da prisão do responsável pela obrigação alimentícia, conforme estabelece a Súmula 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” O art. 528 do CPC estabelece que, uma vez intimado para pagar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2072 indevida do atendimento por suposta inadimplência da fatura do mês de fevereiro de 2019, sendo negado atendimento à consulta médica de seu filho, no mês de março de 2019, e à realização de dois exames que estavam agendados para o mês de abril de 2019. Afirma que, mesmo após a comprovação do pagame

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4846 Dessa forma, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do devedor pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que pague as prestações alimentícias vencidas e não adimplidas, inclusive as vencidas no curso da execução, consignando-se que o pagamento das 03 (três) prestações anteriores à citação, bem como das venci

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4272 Anote-se que nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, o que não é o caso dos autos. Não basta, portanto, a alegação genérica de que se acha sem condições de pagar o débito, sendo seu ônus a prova de fato inequívoco que o tenha impossibilitado. É consab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 2138 line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587). 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situa�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4848 Se necessário, expeça-se Carta Precatória para cumprimento da presente decisão. P.R.I Guanambi/BA, data do sistema. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500353-39.2016.8.05.0

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4850 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500353-39.2016.8.05.0088 Execução De Alimentos Jurisdição: Guanambi Exequente: Leila Miranda Pereira Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754) Advogado: Nadyla Marcia Alves De Azevedo Aguiar (OAB:BA42865) Advogado: Alencastre Honori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 2963 Processo 1002117-89.2021.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Neuza Ferreira da Costa - Luiz Roberto Dalmazzo - Manifeste-se a embargante acerca dos embargos de declaração de fls. 2235/2238. - ADV: ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA (OAB 158923/SP), DANIELA GULLO DE CAST

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No âmbito dos Juizados Especiais Federais a incompetência é causa de extinção do processo, nos termos previstos pela Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3°, combinado com a Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso III. Ressalto que se a norma legal determina a extinção no caso de competência territorial (relativa), com muito mais razão o feito deve ser extinto na hipótese de competência absoluta. Diante da fundamentação exposta, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal