Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 541 650 583.00.2008.167565-3/000000-000 - nº ordem 1290/2008 - Embargos à Execução - COMPANHIA DE SEGUROS MINASBRASIL X INDIRA CARVALHO DE SOUZA - Manifestem-se sobre honorários do perito R$3.000,00. - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP 132994 - ADV DARCIO JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 - ADV RODRIGO TANURCOV MOREIRA OAB/ SP 20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 851 380 supressão daquela audiência não impede designação do ato em outra ocasião, caso em algum momento do processo todos os litigantes formulem requerimento nesse sentido ou o Juízo vislumbre, nas manifestações das partes, alguma possibilidade de acordo. A adoção do rito ordinário, além de tudo isso, não causa pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

também que há Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema ainda não examinada. Todavia, o que foi decidido, por maioria de votos, no aludido recurso extraordinário reproduz exatamente meu entendimento acerca da matéria. A meu ver, a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XII, deve preponderar na hipótese. É imprescindível, ressalvada a hipótese de Comissão Parlamentar de Inquérito, que a excepcionalidade de tal garantia const

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lunardelli, que dela conheceu e julgou-a procedente, conquanto tenha ficado vencido. A propósito, no respeitante à percepção do fumus boni iuris, vale destacar que, conforme lição de Cassio Scarpinella Bueno (destaquei): [...] os Tribunais têm-se mostrado bastante sensíveis ao entendimento de que a existência de precedentes no mesmo ou em sentido contrário ao da decisão recorrida, analogamente ao que prevê o caput e o § 1º- A do art.557 [...] é indicativo suficiente de sua ocorrê

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1044 546 de Justiça - Magistrado(a) José Roberto Bedran - Advs: KATIA LEITE (OAB: 182476/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0054762-83.2011.8.26.0000 - Carta de ordem - São Paulo - Deprecante: Superior Tribunal de Justiça - Deprecado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Municípi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 538 442 554.01.2009.025481-9/000000-000 - nº ordem 1123/2009 - Sustação de Protesto - GEVA CONSTRUTORA LTDA X S M V VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA – Primeiramente, providencie o autor a autenticação das notas fiscais dos bens oferecidos para caução, no prazo de 48 horas. Int. - ADV ALEXANDRE BISKER OAB/SP 118681 55

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1713 e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1405 535 imagem da Polícia, e prisão ilegal e preparada de funcionária de Distrito Policial - Arquivamento do processo proposto pelo Procurador-Geral de Justiça - Irrecusabilidade pelo Poder Judiciário - Incabível a eventual providência do artigo 28 do Código de Processo Penal (...) Compete ao Procurador-Geral de Justiça determinar o

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 de¬vido pro-cesso legal, nos aspectos do Juiz Natural, da reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) e da ampla defesa e do contraditório. (...) O Ministro Ayres Britto não estava autorizado a julgar monocraticamente as impetrações, pois inexistiam precedentes autorizadores (Juiz Natural - usurpação da função do Plenário). (...) E o relatório. Decido. Este mand

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1777 Note-se que a locução destacada leva o assunto para o futuro, impondo mais uma vez a imprescindibilidade da elaboração da lei que complemente a Constituição, a fim de disciplinar o tema. Não teria sentido vigorar uma parte do preceito (a que limita a taxa de juros) deixando de ser atuante a sanção para sua inobservância (punição por crime de usura). O Supremo Tribunal Federal tem feito c