Publicações Judiciais I ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio - transporte,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003792-89.2017.4.03.6100 AUTOR: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., INSTITUTO CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO, CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A., CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO SERVICOS INTERNACIONAIS S.A., CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A., BANCO CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A Advogado do(a) AGRAVANTE: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017558-15.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLEODON BATISTA DA SILVA, ELEUSA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogados do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Manifeste-se o autor sobre a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, que examinou a decisão deste juízo que apreci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo todo exposto confirmo a medida liminar e concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada protocolize todos os requerimentos administrativos subscritos pelo impetrante na qualidade de advogado, a cada atendimento previamente agendado ou após a submissão ao sistema de filas e senhas, independentemente do número de requerimentos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatíci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo todo exposto confirmo a medida liminar e concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada protocolize todos os requerimentos administrativos subscritos pelo impetrante na qualidade de advogado, a cada atendimento previamente agendado ou após a submissão ao sistema de filas e senhas, independentemente do número de requerimentos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatíci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017558-15.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLEODON BATISTA DA SILVA, ELEUSA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 Advogados do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Manifeste-se o autor sobre a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, que examinou a decisão deste juízo que apreci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003792-89.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A., INSTITUTO CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO, CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A., CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO SERVICOS INTERNACIONAIS S.A., CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753, EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - SP388431, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841 Advogados do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753, EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - SP388431, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841 Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - SP388431, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841, ALINE B