Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 TES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM P ATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTI TUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVIS TA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOL ENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJ

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 ENDENDO SER ESTA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CASO EM TELA. DA AN ALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, BEM COMO DA PREVISAO C ONTIDA NO ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANO

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 144557-97.2012.8.09.0175 842 ACAO PENAL JOSE MARQUES DE CARVALHO SIRLENE EDUARDA CASTILHO 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA 23397 GO - ELLEN NURIA GUIMARAES SILVA DESPACHO : FEITAS TAIS DIGRESSOES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: ABSOLVER O REU JOSE MA

Seção III ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 SAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR. CONSTATO A INEXISTENCIA DE Q UALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA , RAZAO PELA QUAL FIXO-A EM DEFINITIVO EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. EM OBSERVANCIA AO QUE PRECONIZA O ART. 60, DO CODIGO PENAL, BEM COMO AOS PATAMARES DITADOS PELO ART. 49, DO ME SMO DIPLOMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (D

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 E SUBSTI TUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, DEMANDAM DIL ACAO PROBA TORIA, E NAO PODEM SER ANALISADAS NESTA FASE PROCESSUA L DE COGNIC AO SUMARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: ( ) AUSENTES AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSAT ORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JAMILL'S CORREA DE LIMA ACUSADO : CRISTIANO LEMES MOREIRA ADV ACUS : 44684 GO - PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201702222580 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PECA A CUSATORIA EXPOE O FATO CRIMINOSO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALI FICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS . A PRINCIPIO, ESTA S

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 DADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA, MESMO PORQUE, NAO CONSTA D OS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS QUE POSSAM INDUZIR A UMA ANALISE NEGA TIVA DA PERSONALIDADE, TAIS COMO LAUDO PSICOLOGICO E PROVAS TESTE MUNHAIS, O QUE PODERIA LEVAR A UMA ANALISE EQUIVOCADA DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO REU. MOTIVOS, CIRCUNSTAN CIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS SAO PREJUDIC

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 SAO DE QUE ELE NAO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA OU PERSONALI DADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA, MESMO PORQUE, NAO CONSTA D OS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS QUE POSSAM INDUZIR A UMA ANALISE NEGA TIVA DA PERSONALIDADE, TAIS COMO LAUDO PSICOLOGICO E PROVAS TESTE MUNHAIS, O QUE PODERIA LEVAR A UMA ANALISE EQUIVOCADA DOS VETORES DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO REU.

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, AMBOS DO MESMO CODEX, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM RELACAO AQUELE DELITO. OUTR OSSIM, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DE FLS. 02/03, E CONDENO O ACUSADO NICACIO DE FREITAS LEM ES NETO, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CODIGO PEN AL, C/C ARTIGO 5, E ARTIGO 7, INCISO II, AMBO

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 O MINIMO LEGAL, COMO FORMA DE INIBIR A REITERACAO NA PRATICA CRIM INOSA, MOTIVO PELO QUAL FIXO-LHE A PENA-BASE EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. AQUI TAMBEM, NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PELO QUE REDUZO A REPRIMENDA EM 2 (UM) MES. NAO EXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIC