TJGO 11/04/2018 -Pág. 345 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
TES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM P
ATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTI
TUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVIS
TA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOL
ENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS P
RECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA
CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12.2008,
UNANIME, PUBL. 09.01.2009). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE
RA SER O ABERTO, APLICANDO-SE O 2., ALINEA C E 3, AMBOS DO ART. 3
3, DO CP, C/C O ART. 59, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TODAVIA, O
ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO
PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, ASSIM, LHE CO
NCEDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, O ACUSAD
O DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SERVICOS A COMUN
IDADE, A RAZAO DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDIC
ADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS 04 (QUATRO) MESES DA SU
SPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); COMPARECER PERANTE O JUIZO DA EXECU
CAO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, A CAD
A DOIS MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQ
UENTAR BARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZA E SE CONSOME BE
GOIANIA, 9 de abril de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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