Caderno único ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2011 de liberdade em restritiva de direitos, a qual é incompatível com o encarceramento.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos pois o celular foi recuperado pela vítima. Ainda que houvesse prejuízo, a Lei nº 11.719/2008, que alterou o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. DAS DISPOSIÇÕE

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 Relatora Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. O pronunciamento judicial impugnado no agravo de instrumento tem o seguinte teor: ?DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, sem inversão dos pólos. Anote-se e comunique-se. O exequente é beneficiário da Justiça gratuita (fl. 40). Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dia

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 título ou grau obtido com o curso que justificou seu afastamento; II ? compartilhar com os demais servidores de seu órgão, autarquia ou fundação os conhecimentos adquiridos no curso; III ? permanecer no efetivo exercício de suas atribuições após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. § 5º O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo tem de ressarcir a despesa havi

Caderno único ● 12/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de setembro de 2008 Nº 112437-2/08 - Revisional - A: ANDERSON RUFINO DOS SANTOS. Adv(s).: DF023053 - Silvio Lucio de Oliveira Junior. R: BV FINANCEIRA SA. Adv(s).: (.). DECISAO - A consignação em pagamento é um procedimento que restringe a cognição judicial ao cumprimento da obrigação de pagar ou entregar a coisa devida (art. 890 do CPC). Assim, inadmissível, a princípio, discussão de outra ordem, pelo menos como questão princip

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 Interessado ( ROSEMBERG CAPISTRANO ) 33005428 - Pág. 305 Procuração Terceiro Interessado (ECONOMISA COMPANHIA ) 33005428 Pág. 301 AUTO DE ARREMATAÇÃO (Arrematante - Elias Alves Ferreira) 33005428 - Pág. 64 Nesta oportunidade junto aos presentes autos as fls. 716, 752, 860, 928, que não foram digitalizadas, bem como a publicação do Edital de Hasta fl. 556, em razão de não ter constado a data de s

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 competente para ?dirimir quaisquer questões ou litígios? decorrentes do contrato celebrado entre as partes, é certo que o foro de eleição não pode subsistir quando, em contrato de adesão, dificultar ou obstruir o acesso da parte hipossufisiente ao contraditório e a ampla defesa. Neste sentido o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. DIFICULDADE DE

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 unidade imobiliária n. 307, do condomínio autor, situado na SQS 404, Bloco R, Asa Sul, Brasília ? DF, encontrando-se inadimplente quanto às contribuições condominiais descritas na planilha de ID 11109741. Requereu, com isso, a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 10.546,36 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), que corresponde às taxas co

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 prazo: 20 dias O Dr. CAIO BRUCOLI SEMBONGI, Juiz de Direito da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo nº 2010.01.1.227905-0 - "Execução de Título Extrajudicial", movida por COOPERATIVA ECON CRED MUT SERV SECR SAU DF SICOOB CRED SAUDE, CNPJ Nº 01.

Caderno único ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011 negativa ao devedor até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.Em face do disposto no art. 19 do CPC, o exequente deverá recolher as custas relativas aos atos até agora praticados nos autos, exceto quanto à certidão de crédito a ser expedida.Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.Brasília - DF, segunda-feira, 21/02/2011 às 15h30.Edson Lima Costa,Juiz de Direito Sub