IOEPA 18/03/2022 -Pág. 70 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
70 diário oficial Nº 34.897
SUBSEÇÃO DE SELEÇÃO, MOBILIZAÇÃO, RECADASTRAMENTO E
PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 026/2022 – SSMRPC/PMPA, de 17 de MARÇO de
2022
Incorpora e Matricula os candidatos habilitados no Concurso Público para
Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará.
O Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 053, de 07 de
fevereiro de 2006, especificamente as previstas no Art. 8º, I e IX;
Considerando a homologação da habilitação dos candidatos aprovados no
concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia
Militar do Pará, conforme foi tornado público por meio do edital nº 045/
SSMRPC/2022 – CFP/PMPA, de 017 de março de 2022, para fins de cumprimento das decisões judiciais.
Considerando o disposto no art. 19, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Estadual n° 6.626, de 03 de fevereiro 2004, RESOLVE:
Art. 1º: Incorporar no estado efetivo da Polícia Militar do Pará e matricular
no Curso de Formação de Praças CFP/PM/2020, a ser realizado no polo
CFAP, os candidatos abaixo:
1- ROBERT ABREU GOMES, (SUB JUDICE), Mandado de Segurança, processo nº 0802027-87.2022.8.14.0000;
2- GILBERTO PEREIRA DA SILVA, (SUB JUDICE), Ação Ordinária, processo
nº 0805668-05.2021.8.14.0005;
3- KARINA BRANDÃO RODRIGUES, (SUB JUDICE), Ação Ordinária, processo nº 0873511-69.2021.814.0301.
Art. 2º O polo do Curso de Formação de Praças – CFP, funcionará no seguinte endereço: POLO BELÉM: LOCAL: Av. Brigadeiro Protásio, s/nº, em
frente ao HANGAR (Centro de Convenções da Amazônia), bairro do Marco,
nesta cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor a contar de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR - CEL QOPM
Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará
Protocolo: 773225
PORTARIA Nº 0872/2022 – DGP/SP/SCCMP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ,
no exercício da atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei
Complementar Estadual nº 053/2006; Considerando o disposto no art.
52, inciso IV, alínea “q” c/c art. 120, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº
5.251/1985; Considerando o Memorando nº 012/2022 23º BPM/CFP 2022
– PMPA, de 02 de março de 2022, que anexa o requerimento firmado pelo
AL CFP PM JOSE BERNARDO DA COSTA NETO; Considerando a PORTARIA
nº 121/2022 – DGEC, publicada no Boletim Geral nº 043, de 04 de março
de 2022, a qual DESLIGOU A PEDIDO do CFP/PMPA/2022 o AL CFP PM
JOSE BERNARDO DA COSTA NETO (PAE Nº 2022/243823);
RESOLVE:
Art. 1º LICENCIAR A PEDIDO da Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM JOSE
BERNARDO DA COSTA NETO (CPF Nº 021.524.112-69), pertencente ao
Polo Parauapebas/PA.
Art. 2º EXCLUIR o AL CFP PM JOSE BERNARDO DA COSTA NETO, da folha de
pagamento da PMPA. Providencie o Departamento Geral de Pessoal da PMPA.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Quartel em Icoaraci/PA, 17 de março de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044
COMANDANTE GERAL DA PMPA
Protocolo: 773406
PORTARIA Nº 0848/2022 – DGP/SP/SCCMP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no exercício da
atribuição prevista no artigo 8°, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual
nº 053/2006, e Considerando os termos do Memorando nº 484/2022-CONJUR/3, de 11 de fevereiro de 2022, que anexa o Ofício nº 000704/2022-PGE/
GAB/PCTA, de 09 de março de 2022, no qual a Srª Ana Carolina Lobo Gluck
Paúl – Procuradora Geral Adjunta do Contencioso, encaminha e recomenda o
cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária Processo nº 0802624-40.2021.8.14.0049, ajuizada por RAY WENDEL LOBATO
LIMA (CPF Nº 008.079.122-04) em face do Estado do Pará. No feito, o Juízo
DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, determinando á Autoridade Coatora que
suspenda o ato de inabilitação do Impetrante referente a etapa de Investigação Social, devendo o mesmo prosseguir para a próxima etapa na condição
de sub judice. Nesse contexto, o Estado interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, processo nº 0801081-18.2022.8.14.0000, ao qual foi CONCEDIDO
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, suspendendo os efeitos da
decisão que havia sido deferida pelo Juízo. Contudo, em decisão monocrática,
o Juízo REFORMOU A DECISÃO DO AGRAVO, que concedera efeito suspensivo
em favor do Estado e que havia tornado o Autor inapto, no sentido de REINTEGRAR O AUTOR ao Curso de Formação de Praças da PMPA, NA CONDIÇÃO
DE SUB JUDICE (PAE Nº 2022/186176);
RESOLVE:
Art. 1º REINTEGRAR na Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM RAY WENDEL
LOBATO LIMA (CPF Nº 008.079.122-04), pertencente ao Polo Itaituba/PA,
por Decisão Judicial nos Autos do Processo nº 0801081-18.2022.8.14.0000.
Art. 2º Providencie o Departamento Geral de Educação e Cultura da PMPA, a
PORTARIA de Matrícula por Decisão Judicial, no Curso de Formação de Praças
da PMPA do AL CFP PM RAY WENDEL LOBATO LIMA, Polo Itaituba/PA.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Quartel em Icoaraci/PA, 17 de março de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044
Sexta-feira, 18 DE MARÇO DE 2022
COMANDANTE GERAL DA PMPA
Protocolo: 773386
PORTARIA Nº 0851/2022 – DGP/SP/SCCMP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no
exercício da atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006; Considerando os termos do Memorando
nº 480/2022-CONJUR/3, de 11 de março de 2022, que anexa o Ofício nº
000707/2022-PGE/GAB/PCTA, de 09 de março de 2022, no qual a Srª Ana
Carolina Lobo Gluck Paúl – Procuradora Geral Adjunta do Contencioso, encaminha e recomenda o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Processo nº 0800005-28.2022.8.14.0074,
ajuizado por JOSÉ NILTON VIANA DOS SANTOS (CPF Nº 025.397.492-59),
contra ato praticado pelo Estado do Pará e Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. O objeto da demanda consiste na participação do
Impetrante no Curso de Formação de Praças da PMPA, permitindo que o
Autor apresente os documentos necessários em tempo hábil. PRELIMINARMENTE, FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE LIMINAR o qual determinou
que as Autoridades competentes autorizem ao Impetrante, apresentar os
documentos pendentes á fase de habilitação, garantindo a participação
do Autor nas demais etapas do concurso público. Nesse contexto, o Estado interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, processo nº 080220888.2022.8.14.0000, AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO para reformar a
decisão recorrida. (PAE Nº 202289215);
RESOLVE:
Art. 1º EXCLUIR POR DECISÃO JUDICIAL da Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM
JOSÉ NILTON VIANA DOS SANTOS (CPF Nº 025.397.492-59) pertencente ao Polo
Tailândia/PA, nos termos dos Autos do Processo nº 0802208-88.2022.8.14.0000.
Art. 2º EXCLUIR o AL CFP PM JOSÉ NILTON VIANA DOS SANTOS, da folha de
pagamento da PMPA. Providencie o Departamento Geral de Pessoal da PMPA..
Art. 3º Providencie o Departamento Geral de Educação e Cultura da PMPA,
a PORTARIA de Desligamento por Decisão Judicial do Curso de Formação
de Praças da PMPA, do AL CFP PM JOSÉ NILTON VIANA DOS SANTOS,
pertencente ao Polo Tailândia/PA
Art. 4º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Quartel em Icoaraci/PA, 17 de março de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044
COMANDANTE GERAL DA PMPA
Protocolo: 773380
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ERRATA
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Errata da PORTARIA Nº 1588/21/DI/DF, contida no DOE nº 34.694
do dia 10/09/2021; Onde Lê-Se: SD PM Cristiane Paz Pedroso; CPF:
010.982.702-40; Valor: R$ 2.532,00. Leia-se: SD PM Cristiane Paz Pedroso; CPF: 010.892.702-40; Valor: R$ 2.532,00 Ordenador: ROBINSON
AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA.
Protocolo: 773376
Errata da PORTARIA Nº 2002/21/DI/DF, contida no DOE nº 34.747
do dia 26/10/2021; Onde Lê-Se: Quantidade de diárias: 04 de alimentação e 04 de pousada. Leia-se: Quantidade de diárias: 04 de alimentação
e 03 de pousada. Ordenador: ROBINSON AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA.
Protocolo: 773394
Errata da PORTARIA Nº 2004/21/DI/DF, contida no DOE nº 34.747 do
dia 26/10/2021; Onde Lê-Se: Período: 15 a 17/10/2021; Leia-se: Período:
15 a 17/09/2021; Ordenador: ROBINSON AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA.
Protocolo: 773397
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 013/2021-PMPA;
EXERCÍCIO: 2021/2022; OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o Acréscimo Quantitativo, no valor de R$ 101.582,11(cento e um mil e
quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos), referente a Construção
do Prédio do 06º Batalhão de Polícia Militar, no município de Ananindeua/
PA; Data da assinatura: 16/03/2022; Empresa: CONSTRUTORA ENERGEO
LTDA.; CNPJ: 11.649.335/0001-51, Inscrição Estadual nº 15.301.013-4,
Tv. Segunda de Queduz, nº 144-Loja 01, Canudos, CEP nº 66.070-500;
ORDENADOR: JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM.
Protocolo: 773104
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 007/2017-PMPA;
EXERCÍCIO: 2022; OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO do Contrato Administrativo nº 007/2017-DAL/
PMPA, em carater de excepcionalidade, permanecendo o valor total de
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); Data da assinatura: 09/03/2022.
Vigência: 10/03/2022 a 09/03/2023; A despesa com este Termo Aditivo
ocorrerá da seguinte forma: Programa: 1297 – Manutenção da Gestão;
Ação (projeto/atividade): 26/8338 – Operacionalização das Ações Administrativas; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.23 – Festividades e homenagens; Plano Interno: 4120008338C; Fonte: 0101 (Recurso Próprio). Empresa: MONCHIK DO LAR SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA; CNPJ:
06.304.594/0001-00, Conjunto Sanclair Passarinho, bairro do Quarenta
Horas, Ananindeua/PA, CEP: 67.113-345; ORDENADOR: JOSÉ DILSON
MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM.
Protocolo: 773392
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