TJAL 08/06/2018 -Pág. 173 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2121
173
Revisor:
EMENTA :EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,
CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO
MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. PARTE APELANTE
QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELO
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. INDENIZAÇÃO MODIFICADA PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS,
CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO
MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA
AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
87 Apelação nº 0700020-81.2014.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
Apelante
: Maria Cleide dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Tânia Bezerra dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Pedro Antônio Lima dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: João Vitor Lima dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Miriam Bezerra dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Pedro Barbosa dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Valéria Bezerra dos Anjos Nogueira
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Marta Bezerra dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Poliana Bezerra dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Maria José dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: José Antônio Bezerra dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Paulo Bezerra dos Anjos Júnior
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Rochelle Sena dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Michele Sena dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Maria Érica Sena Bezerra
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Jackeline Silva Costa Lima
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Eliana Barbosa Silva Santana
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Elivânia Barbosa da Silva
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Rosevânio Barbosa Silva
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: José Evânio Barbosa da Silva
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: José Adriano Barbosa da Silva
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Valdeblânio Barbosa da Silva
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Pedro Paulo Ferreira Barros dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelante
: Maria de Fátima dos Anjos
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelado
: Francisco Serafim dos Anjos
Advogado
: Carlos dos Anjos Neto (OAB: 10558/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU VÁLIDO NEGÓCIO JURÍDICO
DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, OS
QUAIS EXPERIMENTARAM PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO INCLUSÃO DO IMÓVEL NO ROL DE BENS DO DE CUJUS A
SER PARTILHADO ENTRE ELES. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO,
COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE O RÉU ARQUE COM PAGAMENTO DE CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º