TJBA 08/03/2022 -Pág. 1209 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022
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Intime-se a parte Requerente, o Defensor/Curador Especial do(a) Interdito(a), bem assim o Ministério Público, para, querendo, no
prazo 5 (cinco) dias, apresentarem quesitação suplementar.
DEVE, ainda, a realização do Estudo Social do caso ser efetivada no endereço informado pela parte, nomeando para feitura do relatório NILMARA SILVA PACIFICO, CPF: 029.535.515-81, Registro Profissional n. 8780, e-mail: nilmara_pacifico@hotmail.com, telefone:
(75) 8227-1000. Prazo: 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão.
Ciência ao Ministério Público, nos termos do art.178, II do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se.
Atribuo a esta decisão força de mandado.
Irará, data do sistema.
ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA
Juíza de Direito
Anexo I - Recomendação Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça
FORMULÁRIO DE PERÍCIA
I - DADOS GERAIS DO PROCESSO
a) Número do processo
II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)
a) Nome do(a) periciando(a)
b) Estado civil
c) Sexo
d) CPF
e) Data de nascimento
f) Escolaridade
III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA
a) Data do Exame
b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM
IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)
a) Profissão declarada
b) Tempo de profissão
c) Atividade declarada como exercida
d) Tempo de atividade
e) Descrição da atividade
f) Experiência laboral anterior
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido
V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA
1) É portador(a) de deficiência de ordem psiquiátrica, psicológica, intelectual ou física?
2) Em caso afirmativo, qual a classificação e terminologia médica da enfermidade sofrida? (especificar, inclusive, o CID)
3) A doença supramencionada torna-o(a) incapaz de reger sua pessoa e administrar sua própria vida?
4) Qual o grau de limitação?
5) No caso de sofrer de enfermidade mental, se constata a evidência de surtos de transtornos mentais?
6) Se constatado episódios de surto, é o(a) interditando(a) capaz de praticar todos os atos da vida civil nos períodos de normalidade?
7) Em caso de não sofrer de enfermidade mental, possui algum distúrbio que o(a) impossibilite de reger sua vida e gerir seus bens,
valores e negócios?
8)Em caso de resposta afirmativa do quesito 6, qual a enfermidade sofrida (terminologia médica e CID)?
9) O paciente possui, por razões de ordem física ou psiquiátrica, impossibilidade de exprimir a sua vontade? Se possuir, o que ele pode
realizar sozinho?
10) A incapacidade em questão seria absoluta ou parcial?
11) A doença em questão tem prognóstico de cura, é permanente ou temporária?
12) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença?
13) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a), mesmo assim, está apto para o
exercício de qualquer atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
14) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra
pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
15) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?
16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento
cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
17) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de
voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?