TJBA 20/06/2022 -Pág. 865 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
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Assim sendo, determina-se a intimação das partes demandantes para que efetuem o pagamento das custas processuais e do
depósito previsto no inciso II, do artigo 968 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da ação rescisória
e, com efeito, cancelamento da distribuição.
Em seguida, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador, de de 2022.
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
DECISÃO
8023967-54.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:SP327026-A)
Agravado: Marlene Pedreira De Jesus Da Silva
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023967-54.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:SP327026-A)
AGRAVADO: MARLENE PEDREIRA DE JESUS DA SILVA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO contra decisão interlocutória (ID 204214037 – autos de origem), proferida pelo juízo da 2ª Vara de Relações de
Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Jequié, que nos autos da ação monitória (proc. nº. 8002295-52.2022.8.05.0141),
movida em desfavor de MARLENE PEDREIRA DE JESUS DA SILVA, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada.
Em suas razões (ID 30091480), sustenta a agravante, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais porque está em liquidação extrajudicial, regime edificado sob o alicerce do instituto falimentar.
Diz que encontra-se com um prejuízo financeiro acumulado em mais de 470 (quatrocentos e setenta) milhões de reais, conforme
se constata em seu “Balanço Patrimonial”, em anexo, não tendo a mínima condição de suportar as custas processuais.
Cita precedentes jurisprudenciais.
Requer a reforma do decisum, no sentido de ser-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o
diferimento do recolhimento das custas no final do processo.
Deixa de recolher o preparo justamente por versar o recurso sobre justiça gratuita.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulada por pessoas jurídicas se trata de permissivo excepcional e
exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da absoluta inviabilidade de arcar com os encargos processuais.
Confira-se:
“(…) 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos
que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Além disso, é relativa a presunção decorrente da
declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elemen-