TJBA 03/08/2022 -Pág. 174 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
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Advogado(s):
ACORDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO Nº 0010262-48.2010.8.05.0000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO.
REAJUSTE DE 18% SOBRE VANTAGENS. SERVIDOR FALECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXECUÇÃO
AJUIZADA POR MULHER E FILHO. CERTIDÃO DE ÓBITO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE BENS. DESNECESSIDADE DE
INVENTÁRIO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA REFUTADA. FALTA DO TÍTULO JUDICIAL. VÍCIO SANADO. CÁLCULOS.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 1648498/RS. TEMA
973. FIXAÇÃO EM 10%. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
1. Deferido o beneplácito da gratuidade de justiça em favor dos demandantes porque demonstrada a precariedade financeira
na forma do art. 99, § 2º do CPC.
2. Ao contrário do que sugere o Estado da Bahia, infere-se da Certidão de Óbito que o servidor falecido, Oscar Bonadia Dias
dos Santos, NÃO deixou bens, tornando dispensável a abertura de inventário. Outrossim, no referido documento público
constam os exequentes como esposa e filho do de cujus, o que lhes confere legitimidade, para o ajuizamento da execução.
3. A inicial da execução veio desacompanhada do Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0010262-48.2010.8.05.0000
e da respectiva Certidão de Trânsito em julgado, contudo, as peças se encontram disponíveis eletronicamente através dos
Sistemas SAJ e PJE 2º Grau, o que assegura a ampla defesa substancial do executado, configurando-se excessivo rigorismo
a extinção do processo executivo, até porque que o vício foi sanado com a posterior juntada do título executivo judicial.
4. Nada obstante, o marco inicial adotado nos cálculos, julho/2010, divergi da data de impetração do Mandado de Segurança
nº 0010262-48.2010.8.05.0000, ocorrida em 16.08.2010, essa parcela não pode ser excluída do somatório, haja vista este
sodalício, em casos análogos, haver se posicionado no sentido de que o reconhecimento administrativo do valor devido,
externado em planilha de cálculos disponibilizada junto ao sistema RH-NET deste sodalício, inviabiliza posterior exclusão
de verbas por observância ao princípio da boa-fé e da vedação venire contra factum proprium.
5. O STJ no julgamento do REsp 1648498/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou ser cabível a
condenação da Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada,
reforçando a vigência da Súmula nº 345 sob a égide do CPC/2015 (Tema 973).
6. Assim, o voto é no sentido de deferir a gratuidade de justiça e rejeitar a impugnação do Estado da Bahia, condenando-o,
ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito
econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012104-38.2021.8.05.0000, em que figuram como exequentes WANDA
CELIA LINS DE ALBUQUERQUE e outros (2) e como executado ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR
A IMPUGNAÇÃO do Estado da Bahia, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno
EMENTA
0006036-87.2016.8.05.0000 Ação Rescisória
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Andre Luis Monteiro Santos
Advogado: Antonio Joao Gusmao Cunha (OAB:BA18347-A)
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Marcio Flores Silva
Advogado: Antonio Joao Gusmao Cunha (OAB:BA18347-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
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Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 0006036-87.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AUTOR: ANDRE LUIS MONTEIRO SANTOS e outros
Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
“AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. IDADE MÁXIMA DE 30
ANOS, PREVISTA EM LEI ESTADUAL. LIMITE ALCANÇADO AO LONGO DO CERTAME. EXIGÊNCIA NO INSTANTE DA INSCRIÇÃO
E NÃO NO MOMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA SELEÇÃO.