TJBA 04/08/2022 -Pág. 399 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
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No que se refere ao permissivo constitucional da alínea “c”, afirma haver divergência jurisprudencial acerca da matéria.
É o relatório.
Em relação à alínea a do autorizativo constitucional, verifica-se que o recorrente não apontou claramente os dispositivos de
lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido. Assim, a não demonstração pormenorizada do que consiste a
suscitada ofensa, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo
acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da
Súmula 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o
que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1968996/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)
Do mesmo modo, resta indemonstrado o dissenso pretoriano, alavancado com fulcro na alínea c do art. 105, III, da CF, uma
vez que o recorrente se absteve, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, de indicar o dispositivo de lei federal sobre
o qual recai a divergência, impondo a aplicação, mais uma vez, da Súmula 284 do STF.
Por oportuno:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
QUEDA EM ESTAÇÃO DE METRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
[...]
3. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea “c” requisita, em qualquer caso, tenham os
acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal e a ausência de
particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante
consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial,
atraindo, como atrai, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 322.580/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/
2014).
Ante o exposto, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0000818-24.2014.8.05.0267 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Elizangela Jesus De Souza
Advogado: Jose Alberto De Lima Filho (OAB:BA17544-A)
Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A)
Apelado: Francisco Jose Santos Dos Anjos
Advogado: Jose Alberto De Lima Filho (OAB:BA17544-A)
Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A)
Apelado: Jackline Nery De Oliveira
Advogado: Jose Alberto De Lima Filho (OAB:BA17544-A)
Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A)
Apelado: Liliana Almeida De Souza
Advogado: Jose Alberto De Lima Filho (OAB:BA17544-A)
Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A)
Apelado: Marcia Rosa De Souza Silva
Advogado: Jose Alberto De Lima Filho (OAB:BA17544-A)
Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A)
Apelado: Maria Aparecida Pedreira Dos Reis