TJBA 21/09/2022 -Pág. 179 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022
Cad. 1 / Página 179
Ocorre que, ao regulamentar a matéria afeta ao Tribunal Pleno, o RITJBA traz a seguinte norma expressa em seu artigo 83,
§4º: “ Os Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados poderão participar do julgamento, inclusive na condição de
Relator, apenas dos processos indicados no inciso XXIII do caput deste artigo”. Ressalte-se, ademais, que o caso sob
comento não está inserido no rol do referido inciso XXIII.
Neste contexto, havendo óbice à atuação deste julgador, encaminhe-se o presente processo à Secretaria para que se
aguarde o retorno do Relator originário às suas atribuições.
Salvador/BA, 16 de setembro de 2022.
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de 2º Grau
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno
DESPACHO
8001245-26.2022.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Prefeito Municipal De Laje
Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787-A)
Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644-A)
Reu: Camara Municipal De Vereadores De Laje
Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A)
Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A)
Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A)
Interveniente: Estado Da Bahia
Autor: Municipio De Laje
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8001245-26.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE e outros
Advogado(s): ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA (OAB:BA35644-A), ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU
(OAB:BA25787-A)
REU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJE
Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A), GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A), JOAO
PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A)
DESPACHO
Vistos.
Trata-se o presente de autos distribuídos junto ao Tribunal Pleno e que me foram remetidos à conclusão na condição de juiz
convocado para substituir o eminente Desembargador Roberto Maynard Frank, no período de 12/09 a 04/11/2022, conforme
o Decreto Judiciário nº 588, de 30/08/2022.
Ocorre que, ao regulamentar a matéria afeta ao Tribunal Pleno, o RITJBA traz a seguinte norma expressa em seu artigo 83,
§4º: “ Os Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados poderão participar do julgamento, inclusive na condição de
Relator, apenas dos processos indicados no inciso XXIII do caput deste artigo”. Ressalte-se, ademais, que o caso sob
comento não está inserido no rol do referido inciso XXIII.
Neste contexto, havendo óbice à atuação deste julgador, encaminhe-se o presente processo à Secretaria para que se
aguarde o retorno do Relator originário às suas atribuições.
Salvador/BA, 16 de setembro de 2022.
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de 2º Grau
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno
DESPACHO
8035309-62.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: T. B. A.
Advogado: Louise Bonfim Araujo Souza (OAB:BA67738)
Impetrado: J. A. D. N. D. P. D. T. D. J. D. E. D. B.
Interessado: E. D. B.