TJBA 20/12/2022 -Pág. 2112 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 2112
Advogados do(a) EXECUTADO: AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA21224, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO BA18228, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853
ATO ORDINATÓRIO
Na forma do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem o quanto disposto no documento de ID acerca da migração dos autos ao PJE.
17 de dezembro de 2022,
TIAGO SILVA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8029488-45.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Menor: G. S. D. O.
Advogado: Fabio Soares Pereira (OAB:BA46722)
Advogado: Luiz Viana Queiroz (OAB:BA8487)
Advogado: Mauricio Oliveira Campos (OAB:BA22263)
Interessado: Sergiane Oliveira Santana
Advogado: Fabio Soares Pereira (OAB:BA46722)
Advogado: Luiz Viana Queiroz (OAB:BA8487)
Advogado: Mauricio Oliveira Campos (OAB:BA22263)
Reu: Itau Unibanco
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029488-45.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
MENOR: G. S. D. O. e outros
Advogado(s): FABIO SOARES PEREIRA (OAB:BA46722), LUIZ VIANA QUEIROZ (OAB:BA8487), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263)
REU: ITAU UNIBANCO
Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)
DECISÃO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por G. S.
D. O, menor, representado por sua genitora SERGIANE OLIVEIRA SANTANA em face de ITAU UNIBANCO.
A acionante aduz, em síntese, que recebeu contato de uma pessoa física, informando-a que estava fazendo depósitos em conta
cujo titular era seu filho menor de idade, em razão de negócios que possuía com o ex-marido da representante do autor.
Diz a requerente que possui a guarda do menor e não autorizou a instituição bancária a abrir conta em nome do seu filho.
Ajuizou a presente ação requerendo o seguinte:
“Diante disso, o Promovente vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, §
2º), tutela de urgência antecipatória no sentido de: 1. Suspender qualquer tipo de movimentação na conta existente em nome do
menor Guilherme Santana junto à instituição Ré; 2. a fim de promover sua defesa, o Autor requer, com supedâneo no art. 6º, inc.
VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que haja a inversão do ônus da prova, pena de incorrer no ônus previsto no art. 400
do CPC (...) D. ao final, seja a ação julgada PROCEDENTE, para o fim de que seja confirmada a decisão provisória que eventualmente antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, condenando-se as ré ao adimplemento de sua obrigação de fazer, a fim de
que bloqueia e encerre a conta de titularidade do Menor GUILHERME SANTANA E SE ABSTENHA DE ABRIL NOVAS CONTAS
EM NOME DO MESMO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL DA GUARDA, sob pena de incidir multa diária no
valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e de caracterizar o crime de desobediência; E.a condenação no valor a ser arbitrado por este M.M Juízo, pelos danos morais sofridos pela parte autora, no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);”
Deferida a tutela de urgência na decisão de ID n. 49873350.
Devidamente citado, o acionado apresentou sua defesa no ID n. 71724855, com preliminar.
Réplica no ID n. 74825330.
Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.
É o relatório. Decido.
PRELIMINAR
Inépcia da inicial