TJCE 06/07/2012 -Pág. 508 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 514
508
se manifestar acerca da contestação de fls. 57/64 e documentos anexos, no prazo de 10 (dez) dias”- INT. DR(S). FELIPE
MARTINS DE SOUSA .
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS
PROCESSO Nº 121-33.2006.8.06.0080 (1302/06)
INFRAÇÃO: Art. 15 da Lei nº 10.826/03
ACUSADO: Francisco Ferreira de Azevedo
O Doutor MAGNO ROCHA THÉ MOTA, Juiz Substituto respondendo por esta Comarca de Graça, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos referentes ao processo
criminal acima mencionado, que tramita neste Juízo sob o n.º 121-33.2006.8.06.0080 (1302/2006), em que é Autora a Justiça
Pública Estadual e acusado FRANCISCO FERREIRA DE AZEVEDO, vulgo “Chico Dora”, brasileiro, solteiro, comerciante,
nascido aos 22.02.1966, filho de João Francisco do Nascimento e Maria das Dores de Azevedo do Nascimento, que por estar
este em endereço desconhecido, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, pelo qual fica
o acusado supramencionado devidamente INTIMADO da sentença exarada às folhas 125/126v dos autos em epígrafe, cujo
decisório é do seguinte teor: “Dando seguimento ao método trifásico de cálculo da pena, inexistindo outras circunstâncias
atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou aumento de pena, conforme já elucidado, torno-a definitiva,
pois, em: 2 (dois) anos de reclusão a serem cumpridas em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CPB) e mais
dez dias multa, na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Fazendo jus à aplicação
do art. 44 do CPP, presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado pela
restritiva de direitos, prevista no art. 43, IV, do mesmo código, devendo o réu prestar serviço à comunidade, pelo tempo
de duração da pena, na forma do art. 46 do mesmo estatuto penal, em local a ser indicado na audiência admonitória, e
pelo pagamento de mais 10 (dez) dias multa, também na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente.”
Desta forma, fica intimado o acusado supracitado da presente decisão. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou
o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta
Cidade e Comarca de Graça/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e doze (2.012). Eu, Paulo César
da Cunha, Auxiliar de Secretaria, o digitei. E eu, _________, Antônio Carlos Viana Monte, Diretor de Secretaria, o conferi e
subscrevi.
Magno Rocha Thé Mota
Juiz Substituto – respondendo
COMARCA DE HIDROLÂNDIA - VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
Juiz(a) Substituto : LUCIO ALVES CAVALCANTE
Diretor(a) de Secretaria: RAIMUNDA SINHA MARIA RODRIGUES ROCHA
EXPEDIENTE nº 63/2012 em: Quatro (04) de Julho de 2012
OAB
CE/24492
CE/6419
CE/3894
Seq.
1
3
5
OAB
CE/11081
CE/7542
Seq.
2
4
1) 2589-42.2012.8.06.0085/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BMG S.A REQUERENTE.: LUIZ
GONZAGA CAMELO. “R.h.Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.”.- INT.
DR(S). FABRICIO PINTO DE NEGREIROS
2) 2609-33.2012.8.06.0085/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA REQUERIDO.:
SINDICATO APEOC REQUERENTE.: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLANDIA SINDSERM. “R.h.Sobre as contestações e documentos, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.”.- INT. DR(S).
JOAO PAULO JUNIOR
3) 2651-82.2012.8.06.0085/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: ANTONIO ALVES DE FREITAS REQUERENTE.:
LUIZ ANTONIO DE FARIAS REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. “R.h.Sobre as contestações e documentos,
manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.”.- INT. DR(S). HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE
4)
2755-74.2012.8.06.0085/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REU.: FRANCISCO SILVESTRE
RODRIGUES GOMES. “Fica Vossa Senhoria intimada de que foi proferida Decisão nos autos do Processo nº 274882.2012.8.06.0085/0, convertendo a prisão em flagrante do denunciado em prisão preventiva, ficando prejudicado o
presente pedido de liberdade provisória.”.- INT. DR(S). ALBANEIDE TIMBO ARAUJO
5) 276-16.2009.8.06.0085/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXECUTADO.: EDILSON RODRIGUES DE SOUSA EXEQUENTE.:
FRANCISCA VANDEJANE FERREIRA SOUSA, REP. P/S MÃE ANTÔNIA VIEIRA FERREIRA EXEQUENTE.: FRANCISCO
VANDEILSON FERREIRA SOUSA, REP. P/S MÃE ANTÔNIA VIEIRA FERREIRA EXEQUENTE.: PABLO HENRIQUE FERREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º