TJCE 05/11/2015 -Pág. 690 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano VI - Edição 1322
690
DISPOSITIVO: À LUZ DO EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL
DE FLS. 42/43, DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO N° 1191-24.2014.8.06.0042/0, CUJA CÓPIA TAMBÉM CONSTA DOS
AUTOS N° 1372-59.2013.8.06.0042/0, NESTES ÀS FLS. 46/47, EXTIGUINDO AMBOS OS FEITOS MENCIONADOS COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER PAGOS NOS TERMOS DO ACORDO SUPRA HOMOLOGADO. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. EXPEDIENTES DE PRAXE. BAIXIO-CE, 31 DE AGOSTO DE 2015. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA
– JUIZ DE DIREITO”.
11. PROCESSO N° 221-15.2000.8.06.0042
AÇÃO: COBRANÇA
PROMOVENTE: MARIA RAIMUNDA DAMASCENO
PROMOVIDO: O MUNICIPIO DE BAIXIO
ADVOGADO(A/S: MANASSES GOMES DA SILVA, OAB-CE 8.823
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEUDO DO DESPACHO DE FLS. 135, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS: “ R.H. HAJA VISTA
O JULGAMENTO DOS EMBARGOS REFERENTES A ESTA EXECUÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE SUA INÉRCIA CONFIGURAR AUSÊNCIA
DE INTERESSE NA AÇÃO. EXPEDIENTES DE PRAXE. BAIXIO-CE, 26 DE OUTUBRO DE 2015. HYLDON MASTERS
CAVALCANTE COSTA – JUIZ DE DIREITO”.
12. PROCESSO N° 1160-67.2015.8.06.0042
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOVENTE: JOSE EMANOEL ALVES DIAS
PROMOVIDO: LAURA CRISTINA FERREIRA ALENCAR
ADVOGADO(A/S: JOSÉ IRAN DOS SANTOS, OAB-CE 12.315
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEUDO DA SENTENÇA DE FLS. 78/85, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS À PARTE FINAL: “...
INEXISTE, POIS, NO CASO DOS AUTOS, QUALQUER ATO ILEGAL OU ABUSIVO QUE POSSA CULMINAR NA CONCESSÃO
DE ORDEM DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO SEQUER PROVA DE QUE O IMPETRADO ESTEJA FAZENDO CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS ILEGAIS. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, ANTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURIDICOS ACIMA
EXPLICITADOS, DENEGO A SEGURANÇA. CUSTAS PELA PARTE IMPETRANTE, NÃO PODENDO SER COBRADAS
ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE POBREZA DECLARADO POR ELA, RESPEITADO O LIMITE PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA N° 512, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES DE PRAXE. BAIXIO-CE, 26 DE OUTUBRO DE
2015. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA – JUIZ DE DIREITO”.
13. PROCESSO N° 1098-61.2014.8.06.0042
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE
PROMOVENTE: ADRIANÊS DE SOUZA OLIVEIRA
PROMOVIDO: SERGIO OMAR
ADVOGADO(A/S: FRANCISCO WELLINGTON RIBEIRO, OAB-CE 6245
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEUDO DA SENTENÇA DE FLS. 19/21, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS À PARTE FINAL: “...
ASSIM, VERIFICA-SE QUE O INTERESSE DE AGIR SUCUMBIU, NÃO HAVENDO MAIS COMO JUSTIFICAR A PRESENÇA
DA NECESSIDADE DESTA AÇÃO, RESTANDO TOTALMENTE PREJUDICADA, INCIDINDO AO CASO O FENÔMENO DA
CARÊNCIA DE AÇÃO, SENDO FORÇOSA A APLICAÇÃO DO ART.267, VI, DO CPC, O QUAL DISCIPLINA QUE, NA AUSÊNCIA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. DISPOSITIVO: ISTO
POSTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA FORA BENEFICIADA COM OS BENEFICIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO, E, ATO CONTINUO,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS DESTA SENTENÇA
ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, POR, MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTR-SE.
INTIMEM-SE. EXPEDIENTES DE PRAXE. BAIXIO-CE, 31 DE AGOSTO DE 2015. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA
– JUIZ DE DIREITO”.
14. PROCESSO N° 1300-38.2014.8.06.0042
AÇÃO: DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO
PROMOVENTE: LUIZ CARLOS MARCELINO DA SILVA
PROMOVIDO: JOANA FELIX DA SILVA MARCELINO
ADVOGADO(A/S: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANÇA, OAB-CE 21.179
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEUDO DA SENTENÇA DE FLS. 19/21, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS À PARTE FINAL: “... 3.
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM ARRIMO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
6.515/77, E ART.1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL LUIZ CARLOS MARCELINO
DA SILVA E JOANA FÉLIX DA SILVA MARCELINO, PARA QUE PRODUZA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, FAZENDO
DISSOLVER A SOCIEDADE CONJUGAL E EXTIGUINDO O VINCULO MATRIMONIAL ATÉ ENTÃO EXISTENTE ENTRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º