TJCE 09/12/2020 -Pág. 160 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano XI - Edição 2517

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RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
00000180-79.2004.8.06.0148/50002, em que figuram como recorrentes Francisco Diassis Ferreira Missias e Francisco Denis de
Castro Souza, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para NEGARLHES PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide
Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
0002083-66.2015.8.06.0148Apelação Criminal. Apelante: José Mateus Júnior. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB:
9054/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a):
ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS: 1. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO DO
ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A UMA DAS JURADAS DURANTE A SESSÃO (ART. 495 DO CPP). ALEGAÇÃO
DE PREJUÍZO A DEFESA PELA INTERRUPÇÃO DO JÚRI PARA ATENDIMENTO MÉDICO, TENDO HAVIDO A QUEBRA
DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. ART. 571, INCISO VIII DO CPP.
PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. ENTREGA DE CÓPIAS PROCESSUAIS AOS JURADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. ATOS MERAMENTE INFORMATIVOS.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 472, DO CPP. 3. OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA
PELA DEFESA, USURPANDO A FUNÇÃO DOS JURADOS. PREJUDICIAIS REJEITADAS NO MÉRITO 5. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. 6. EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO EM HARMONIA COM O
CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes autos de Apelação
nº 0002083-66.2015.8.06.0148, em que figura como apelante José Mateus Júnior, e apelado o Ministério Público do Estado do
Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO, nos exatos termos do voto do eminente
Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio
Pádua Silva Relator
0002998-26.2013.8.06.0168Apelação Criminal. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério
Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Marta Neide da Silva. Advogado: Antonio Sigeval Pinheiro Landim (OAB: 3706/CE).
Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO QUANTO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos estes
autos de Apelação nº 0002998-26.2013.8.06.0168, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Ceará, e apelada
Marta Neide da Silva. ACORDAM os Desembargadores desta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator
Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva
Relator
0030219-93.2017.8.06.0151Apelação Criminal. Apelante: Francisco Gladson de Almeida Sousa. Advogado: Gladson Alves
do Nascimento (OAB: 10413/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual
(OAB: OO). Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 1. RÉU QUE É LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA.
VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DINHEIRO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE
OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENS QUE
INTERESSAM AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 E SEGUINTES DO CPP. 2. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O PERDIMENTO DOS BENS E VALORES NA FORMA DA LEI. NOVO TÍTULO
JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0030219-93.2017.8.06.0151, em que figura como recorrente
Francisco Gladson de Almeida Sousa, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER
do recurso para declará-lo PREJUDICADO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa.
Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
0037305-22.2013.8.06.0001Apelação Criminal. Apelante: Marcondes Reinaldo. Apelante: Francisco Erivan de Oliveira
Pereira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério
Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO. DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA
DE FURTO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, § 4.º, INCISO IV, POR DUAS VEZES, E ART. 155, § 4.º, INCISO IV, C/C
ART. 14, INCISO II, C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). 1. RECURSO DE MARCONDES REINALDO. 1.1 PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRANSCURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. SÚMULA 497 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. 2. RECURSO DE FRANCISCO ERIVAN
DE OLIVEIRA PEREIRA. 2.1 DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE
FURTO TENTADO. 2.2 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DOIS CRIMES DE FURTO
QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS
VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE
PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA EXECUTAR AS
CONDUTAS CRIMINOSAS. 2.3 REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR
NEGATIVAMENTE TAL VETOR COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA
PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º