TJCE 11/08/2021 -Pág. 4 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XII - Edição 2672
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OUTROS EXPEDIENTES
EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 98/2021
Referência: nº 8500041-02.2021.8.06.0062
Assunto: Verbas Rescisórias
Interessado: Aline Moura Ferreira
Autorizamos, conforme a delegação de competência disposta no art. 9º, da Portaria nº 237/2019, no DJE de 07 de fevereiro
de 2019, o pagamento, no valor total de R$ 2.994.60 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), a título
de verbas rescisórias, referente a férias não usufruídas do ano de 2021(15 dias) e 2/12 avos de férias proporcionais do ano
de 2022, bem como 1/3 constitucional, em virtude de exoneração, a partir de 15/06/2021, mediante ato publicado no Diário da
Justiça de 14/06/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES
PORTARIA Nº 633/2021
Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais no “Ambiente de Inquéritos” do Sistema de Automação da Justiça
– SAJPG, no âmbito da Comarca de Fortaleza.
O VICE-DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO
CEARÁ, JUIZ DE DIREITO EDSON FEITOSA DOS SANTOS, no exercício da Diretoria, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 15/2020 do Órgão Especial do TJCE, publicada no DJE de 10 de junho
de 2021;
CONSIDERANDO que os inquéritos policiais tramitam, exclusivamente, por meio de sistema processual eletrônico, ao qual
possuem acesso a polícia judiciária e o Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos procedimentos internos das instituições e unidades do Fórum envolvidas na
tramitação dos inquéritos policiais;
RESOLVE:
Art.º Instituir que, no âmbito da Comarca de Fortaleza, os novos Inquéritos Policiais, Representações Criminais/Notícias de
Crime e Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC-MP), deverão ser cadastrados e protocolados pela autoridade policial no
sistema processual eletrônico (Portal e-SAJ), nos termos dos Art. 2º e 3º da Res. nº 15/2021, conforme cronograma definido
no quadro a seguir.
Competência
Júri
Demais Competências
Data
23/08/2021
01/09/2021
Parágrafo Único: Fica autorizada a realização de Projeto-piloto, a partir de 12/08/2021, no âmbito da Competência do Júri,
com atuação de delegacias indicadas pela Polícia Civil do Estado do Ceará.
Art. 2º Estabelecer que, a partir de 01/09/2021, os juízos criminais deverão encaminhar para o Serviço de Distribuição
Criminal os Inquéritos Policiais, Representações Criminais/Notícias de Crime e Procedimentos Investigatórios Criminais (PICMP) em tramitação, nos termos do art. 6º da Res. nº 15/2021.
§ 1º Compete exclusivamente aos juízos criminais a análise prévia dos procedimentos descritos no Caput deste artigo para
serem encaminhados para a fila “Ag. Redistribuição”.
§ 3º Caberá ao Serviço de Distribuição Criminal a remessa dos procedimentos ao fluxo “Ambiente de Inquérito” do SAJ, onde
se dará a tramitação regular do feito.
Art. 3º No prazo de 60 (sessenta) dias a Diretoria do Fórum emitirá relatório para fins de acompanhamento da implementação
das disposições desta portaria.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Edson Feitosa dos Santos Filho
Juiz Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, em Exercício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º