TJDFT 29/04/2015 -Pág. 1185 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2015

Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de abril de 2015

- Claudio Fernando Eira de Aquino. Diga a requerida sobre o pedido de suspensão. Brasília - DF, sexta-feira, 24/04/2015 às 14h18. Carlos
Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
Nº 2014.01.1.154072-4 - Acao Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).:
DF333333 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. R: DF DISTRITO FEDERAL e outros. Adv(s).: DF012251
- SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF012251
- SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv(s).:
DF012251 - SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA. DESPACHO - Às partes, para que possam especificar as provas que pretendam
produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
preclusão. Brasília - DF, sexta-feira, 20/03/2015 às 13h13. Caroline Santos Lima,Juíza de Direito Substituta.
Nº 2006.01.1.079434-7 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: JOSE DOMINGUEZ GONZALES. Adv(s).: DF013904 - Marco
Antonio Marques Atie, DF029982 - Arlete Gomes Nogueira Costa. R: LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA. Adv(s).: DF01247A - Sidney Peixoto
de Siqueira, DF026288 - Antunes dos Santos Junior, DF07564E - Bruno Ericky Francisco Alvin de Oliveira. R: ANTUNES DOS SANTOS. Adv(s).:
DF026288 - Antunes dos Santos Junior. R: LUIZ ALVES DE LIMA. Adv(s).: DF01247A - Sidney Peixoto de Siqueira. Ao autor, inclusive sobre o
pedido precedente. I. Brasília - DF, quinta-feira, 23/04/2015 às 17h30. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
Nº 2015.01.1.042490-3 - Mandado de Seguranca (civel) - A: TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).:
DF015410 - Luciana Christina Guimaraes Lossio. R: ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ratifico
integralmente as decisões precedentes, especialmente no que pertine à consideração de que a carta de "habite-se" só pode ser expedida APÓS
o cumprimento a todas as exigências administrativas, inclusive conclusão da obra de mitigação do impacto no trânsito, obrigação agora assumida
plenamente pela parte impetrante. A carta de "habite-se" é documento que atesta exatamente o pleno cumprimento de TODAS as exigências
edilícias, urbanísticas, ambientais etc. Se qualquer de tais exigências não for cumprida, conceder o "habite-se" é verdadeira temeridade, eis que
corresponde a autorizar a ocupação de empreendimento desconforme, desprezando-se os normativos que não são apenas exigência burocrática,
mas necessidades de adequação, conformidade, saúde, segurança e trafegabilidade. Se a interpretação até aqui conferida ao TAC importava
em entendimento diverso, que permitisse a postergação das obras para momento posterior à expedição do "habite-se", este juízo, no estrito
enfoque da legalidade, afirma que trata-se de interpretação equivocada e que não é chancelada, de modo algum, pelas decisões precedentes
contidas neste feito. Trata-se de hipótese semelhante à que é muito bem criticada na inicial, e que fundamentou a decisão liminar: assim como
não se pode exigir o laudo de conformidade antes que a obra seja autorizada e concluída, na consideração de que o laudo atesta exatamente a
conformidade da obra concluída com as exigências administrativas, não se pode exigir da Administração a expedição de carta de habite-se antes
da constatação do pleno atendimento a todas as exigências administrativas - em resumo, o fundamento do deferimento da liminar é o mesmo
do que conduz à inviabilidade da concessão do "habite-se" antes da execução das obras: não se pode por o carro na frente dos bois. Mais que
jurídica, é mera consideração lógica. Notifique-se, incontinenti, a autoridade impetrada, para ciência do processado e prestação de informações.
Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Brasília - DF, sexta-feira, 24/04/2015 às 14h14. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
Nº 2015.01.1.039618-6 - Demarcacao/divisao - A: ALICE FERREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie.
R: MARIA FERREIRA DE SOUZA ARAUJO MEIRELES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: SEBASTIANA ALVES FERREIRA. Adv(s).: (.). A:
BENEDITA ALVES FERREIRA. Adv(s).: (.). A: TEREZA ALVES FERREIRA. Adv(s).: (.). A: MARCIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).:
(.). A: NOEMIA ALVES GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: (.). A: DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: ANA ALICE ALVES
GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: EZEQUIEL ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: LAZARO ALVES GONCALVES DO
CARMO. Adv(s).: (.). A: ESTELITA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: MARIA ALVES GONCALVES DO CARMO TEIXEIRA.
Adv(s).: (.). A: JOSE LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).:
(.). A: GERALDO LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: LEUDES LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: PRISCO OSMAR LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: DAVI
LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: MARIA REGINA ZEDES CORREA. Adv(s).: (.). A: TITO LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: ISA LOPES ZEDES.
Adv(s).: (.). A: SATURNINO DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: JOAQUIM PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: SARA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).:
(.). A: EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ISAIAS PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ULDA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A:
ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA TEIXEIRA ZEDES. Adv(s).: (.). A: MARIA MADALENA LOPES ZEDES
RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: NELSON LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: ANANIAS LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: DANIEL LOPES ZEDES. Adv(s).:
(.). A: JOSE ALVES GONCALVES DO CARMO (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: VITALIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA LUCIA PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA PEREIRA ASSENCAO BRAGA DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: MARIA CANDIDA BRAGA CISNE. Adv(s).: (.). A:
IVO EDINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: PATROCINA REINALDO DA FONSECA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA CRISTINA DA FONSECA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ADOLFA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: JOAO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ISABEL PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: IRENE GERALDA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL. Adv(s).: (.). A: JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MIGUEL PEREIRA
BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: MARCOLINA DA CUNHA SOUTO.
Adv(s).: (.). A: MARIA PERERIA BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: ANGELO ALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: CASTORINO PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIANA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA JOAQUINA RODRIGUES GABRIEL. Adv(s).: (.). A: MARIA ABADIA
RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ROGERIO DE JESUS RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: OLIVEIRA
RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: SILAS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: DIVINO DE
SOUZA. Adv(s).: (.). A: TEREZA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA LEMES DE ALMEIDA.
Adv(s).: (.). A: WELLINTON LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: KATIA APARECIDA LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: PAULO SERGIO LEMES
COELHO. Adv(s).: (.). A: SONIA LEMES COELHO. Adv(s).: (.). A: SEVERIANO PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: TEOTONIA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: SINFRONIO LISBOA DA COSTA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: ADELINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.).
A: EDMUNDO PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: JOAO PEREIRA BRAGA (ESPOLIO DE). Adv(s).: (.). A: ANTONIA CLAUDIA
PEREIRA BARROZO. Adv(s).: (.). A: MARIA DE FATIMA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA DA COSTA. Adv(s).:
(.). A: JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: NIVIA MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ADALBERTO BENEVENUTO DE
OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. Adv(s).: (.). A: MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO. Adv(s).: (.). A: EXPOENTE
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Adv(s).: (.). A: VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: (.). R: JOSE FERREIRA DE SOUZA. Adv(s).:
(.). R: SERGIO JESUS DE SOUZA. Adv(s).: (.). R: SEBASTIANA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). R: ANTONIO ALDO BRAGA. Adv(s).: (.). R:
ERONDINO CARLOS DE MORAIS. Adv(s).: (.). R: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS. Adv(s).: (.). R: JOSE ROBERTO DE MORAIS. Adv(s).: (.). R:
ANA MARIA DE MORAIS SILVA. Adv(s).: (.). R: ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA. Adv(s).: (.). R: DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA.
Adv(s).: (.). R: ZENAIDE MARIA DE MORAIS. Adv(s).: (.). R: JOANA MARIA DE MORAIS. Adv(s).: (.). R: JULIA LEMES BARBOSA. Adv(s).:
(.). R: MINERVINA DA SILVA BARBOSA. Adv(s).: (.). R: GERALDA LEMES FRANCA. Adv(s).: (.). R: LUZIA LEMES DE ASSIS MAGALHAES.
Adv(s).: (.). R: SANTINA LEMES DE ASSIS. Adv(s).: (.). R: JOSELINA LEMES DE ASSIS CUNHA. Adv(s).: (.). R: JOAO FRANCISCO DE ASSIS.
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