TJDFT 15/06/2016 -Pág. 94 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 110/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016
da Lei 12.016/2009, as Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas, se houver, pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, 09 de julho de 2016. (a) Des. GEORGE LOPES LEITE - Relator.
Brasília - DF, 14 de junho de 2016
ADRIANO SOUSA SANTOS
Diretor Substituto de Secretaria da Câmara Criminal
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