TJDFT 13/03/2019 -Pág. 2538 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 48/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019
Sumário, bem como para associar a estes autos ao Processo nº 0703790-15.2019.8.07.0001. Brasília, DF, 11 de março de 2019 15:50:30.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 8
DESPACHO
N. 0724581-39.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: AMELIA MARIA REGO DA SILVA. A: LIGIA REGO DA SILVA. A: JORGE REGO
DA SILVA. Adv(s).: DF28933 - JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA. A: CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO. Adv(s).: TO2707 - ELENICE
FERREIRA DE SOUSA TELES, GO49080 - VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. R: JOSIAS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e
Sucessões de Brasília Número do processo: 0724581-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: AMELIA MARIA
REGO DA SILVA HERDEIRO: LIGIA REGO DA SILVA, JORGE REGO DA SILVA, CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO INVENTARIADO: JOSIAS
PEREIRA DA SILVA DESPACHO Conforme petição de ID 21601300, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias ou até a juntada
da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação de ratificação de testamento. Brasília, DF, 8 de março de 2019 13:55:43. LUCIANA
MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
N. 0724581-39.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: AMELIA MARIA REGO DA SILVA. A: LIGIA REGO DA SILVA. A: JORGE REGO
DA SILVA. Adv(s).: DF28933 - JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA. A: CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO. Adv(s).: TO2707 - ELENICE
FERREIRA DE SOUSA TELES, GO49080 - VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. R: JOSIAS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e
Sucessões de Brasília Número do processo: 0724581-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: AMELIA MARIA
REGO DA SILVA HERDEIRO: LIGIA REGO DA SILVA, JORGE REGO DA SILVA, CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO INVENTARIADO: JOSIAS
PEREIRA DA SILVA DESPACHO Conforme petição de ID 21601300, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias ou até a juntada
da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação de ratificação de testamento. Brasília, DF, 8 de março de 2019 13:55:43. LUCIANA
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N. 0724581-39.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: AMELIA MARIA REGO DA SILVA. A: LIGIA REGO DA SILVA. A: JORGE REGO
DA SILVA. Adv(s).: DF28933 - JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA. A: CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO. Adv(s).: TO2707 - ELENICE
FERREIRA DE SOUSA TELES, GO49080 - VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. R: JOSIAS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e
Sucessões de Brasília Número do processo: 0724581-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: AMELIA MARIA
REGO DA SILVA HERDEIRO: LIGIA REGO DA SILVA, JORGE REGO DA SILVA, CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO INVENTARIADO: JOSIAS
PEREIRA DA SILVA DESPACHO Conforme petição de ID 21601300, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias ou até a juntada
da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação de ratificação de testamento. Brasília, DF, 8 de março de 2019 13:55:43. LUCIANA
MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
N. 0724581-39.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: AMELIA MARIA REGO DA SILVA. A: LIGIA REGO DA SILVA. A: JORGE REGO
DA SILVA. Adv(s).: DF28933 - JULIANA DE FATIMA MOREIRA COSTA. A: CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO. Adv(s).: TO2707 - ELENICE
FERREIRA DE SOUSA TELES, GO49080 - VICTOR HUGO REZENDE SOUZA. R: JOSIAS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e
Sucessões de Brasília Número do processo: 0724581-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: AMELIA MARIA
REGO DA SILVA HERDEIRO: LIGIA REGO DA SILVA, JORGE REGO DA SILVA, CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO INVENTARIADO: JOSIAS
PEREIRA DA SILVA DESPACHO Conforme petição de ID 21601300, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias ou até a juntada
da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação de ratificação de testamento. Brasília, DF, 8 de março de 2019 13:55:43. LUCIANA
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DECISÃO
N. 0703245-42.2019.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MARCO ANTONIO LIMA. Adv(s).: DF51518 - LORENA PAIVA DE OLIVEIRA,
DF56163 - PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS. R: DINARIA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do
processo: 0703245-42.2019.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCO ANTONIO LIMA INVENTARIADO: DINARIA
SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da certidão de óbito de ID 28912877, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento
de DINÁRIA SILVA pelo rito sumário do arrolamento, segundo o artigo 659 do CPC. Nomeio inventariante o requerente, MARCO ANTÔNIO LIMA,
independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal. Ressalte-se que os poderes de representação do espólio
NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para
melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Venham as declarações e o
esboço de partilha, que devem constar: - a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS, com a indicação do endereço completo, número da matrícula
e o seu valor. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, os limites e confrontações; - os bens móveis integrantes do acervo patrimonial
do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; - as dívidas
do espólio, com seus respectivos comprovantes. O inventariante deverá instruir o feito com os seguintes documentos: a) documentos pessoais
da pessoa inventariada; b) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e distritais (www.fazenda.df.gov.br) em relação
à pessoa inventariada; c) certidão dos cartórios de notas localizados no último domicílio do(a) falecido(a) quanto à inexistência de registro de
testamento ou certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); d) certidão
de matrícula atualizada dos imóveis arrolados e respectivas certidões negativas de débitos; e) extratos bancários dos saldos arrolados. Defiro a
gratuidade de justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC. A comunicação do falecimento da inventariada deverá ser formalizada pelo requerente
nos autos do processo 0015252-04.2015.8.07.0016, referente à guarda de Isadora Carolina Silva Lima. No presente caso, não se observa perigo
de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores relativos ao seguro no Banco Santander não são objeto de inventário e
podem ser resgatados pelo beneficiário independentemente do processamento do inventário. Além disso, verifica-se que, segundo o contrato de
seguro de ID 28912892, há cláusula expressa em que consta que o primeiro beneficiário do seguro será sempre o Banco Santander (Brasil) S.A,
razão pela qual, provavelmente, o prêmio do seguro foi utilizado para abater os débitos bancários informados pelo inventariante na peça inicial.
Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente. Com relação aos débitos no banco Santander, Agência
nº 4289, Conta Corrente nº 01001792-7, em nome da falecida, intime-se o inventariante para informar como pretende realizar o pagamento.
Ressalta-se que, caso o inventariante não pretenda realizar espontaneamente o pagamento dos débitos, caberá ao Banco Santander se habilitar
nos autos por meio de processo autônomo de habilitação de crédito. No que tange à isenção do ITCMD, o inventariante deverá diligenciar perante
à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para solicitação do benefício. Quanto às movimentações das contas bancárias da falecida, tal medida
somente será adotada nos casos em que seja estritamente necessária para o pagamento dos débitos tributários do espólio. Por fim, no tocante à
petição de ID 29816145, a certidão de militância deverá ser requerida pela via administrativa, consoante Portaria Conjunta 109, de 25 de Setembro
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