TJDFT 09/04/2019 -Pág. 396 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 68/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019
dez a vinte por cento sobre o valor condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa (CPC, art. 85, § 2º). Logo, reforma-se a sentença que fixou honorários com base na equidade, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, para adequá-lo aos parâmetros legais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o mesmo parâmetro. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos
interpostos pelos réus desprovidos. Apelação da parte autora provida.
N. 0010105-90.2016.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADVO ANGELO SARDINHA. A: IZABEL CRISTINA CHAGAS MARCHAO. A:
JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA. A: MARIA NUBIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. A: NILTON APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS. A:
ROBELIO LEANDRO MARCHAO. A: RODRIGO DA SILVA TERRA. A: STEFANI BESERRA REGLY TERRA. A: VALDO ORNA DE GUSMAO.
A: ZILDA CONCEICAO MELO DE GUSMAO. Adv(s).: DF0040996S - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. A: CESAR AUGUSTO
PINHEIRO COIMBRA. A: DOROTI MANCINI PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. A: ELIANA GALESI
FONSECA. A: FABIO STARACE FONSECA. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. A: IVONE MARLENE DE PAIVA
PINHEIRO COIMBRA. A: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. A: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. A: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE
CARVALHO. A: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. A: SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. R: DOROTI MANCINI PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: ELIANA GALESI FONSECA. R: FABIO STARACE FONSECA. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE
CARVALHO. R: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA. R: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. R: LUIZ CARLOS DE PAIVA
PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.
Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. R: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. R: SIMONE PINHEIRO COIMBRA
DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: ADVO ANGELO SARDINHA. R: IZABEL CRISTINA CHAGAS
MARCHAO. R: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA. R: MARIA NUBIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. R: NILTON APARECIDO RODRIGUES
DOS SANTOS. R: ROBELIO LEANDRO MARCHAO. R: RODRIGO DA SILVA TERRA. R: STEFANI BESERRA REGLY TERRA. R: VALDO
ORNA DE GUSMAO. R: ZILDA CONCEICAO MELO DE GUSMAO. Adv(s).: DF0040996S - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO
DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS.
ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art. 10 do Código de Processo Civil
veda a utilização pelo julgador, em suas decisões, de fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade e se manifestar.
Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa se o magistrado não se distanciou da argumentação jurídica debatida no feito, abordando
matérias alegadas pelo autor e debatidas pelo réu. 2. O mero erro material quanto à colocação de conectivos não impossibilita a compreensão
do texto, que se faz claramente com a mera leitura da integralidade da sentença, afastando-se, assim, a alegação de nulidade por obscuridade.
Não há que se falar em omissão se todas as matérias relevantes, indispensáveis para resolução da lide foram abordadas, ponto a ponto, pelo
magistrado sentenciante. 4. Cabível a adjudicação compulsória de imóveis descritos em contrato de cessão de direitos entabulados com o
proprietário dos bens, em conformidade com o registro imobiliário existente na época da realização do negócio jurídico. Se, posteriormente, houve
o reconhecimento judicial do direito de herdeiros a 3,57% (três, vírgula cinquenta e sete por cento) de cada imóvel, formando um condomínio
pro indiviso, tal fato não obsta a adjudicação em favor dos adquirentes de boa fé, que detinham a legítima expectativa, haja vista o registro
imobiliário, de que os imóveis pertenciam a uma única pessoa. 5. Obstar que sejam adjudicados os imóveis em favor dos adquirentes de boa-fé,
que não concorreram para a confusão sucessória narrada no feito, que resultou, inclusive, em cancelamento de registros, importaria em lhes impor
injusta punição. Cabe aos herdeiros prejudicados requerer reparação de danos de quem de direito. 6. A aplicação do princípio da causalidade
é cabível tão somente nas situações em que o princípio da sucumbência não se revela satisfatório para solucionar algumas questões a respeito
da responsabilidade pelas despesas do processo e dos honorários advocatícios. Aplicável, assim, o princípio da sucumbência se os réus não
obtiveram sucesso na demanda e, contrariamente ao que alegam, apresentaram resistência à pretensão inicial. 7. Julgado procedente o pedido
de adjudicação compulsória, os honorários advocatícios fixados em desfavor dos réus devem ser arbitrados em observância aos parâmetros de
dez a vinte por cento sobre o valor condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa (CPC, art. 85, § 2º). Logo, reforma-se a sentença que fixou honorários com base na equidade, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, para adequá-lo aos parâmetros legais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o mesmo parâmetro. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos
interpostos pelos réus desprovidos. Apelação da parte autora provida.
N. 0010105-90.2016.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADVO ANGELO SARDINHA. A: IZABEL CRISTINA CHAGAS MARCHAO. A:
JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA. A: MARIA NUBIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. A: NILTON APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS. A:
ROBELIO LEANDRO MARCHAO. A: RODRIGO DA SILVA TERRA. A: STEFANI BESERRA REGLY TERRA. A: VALDO ORNA DE GUSMAO.
A: ZILDA CONCEICAO MELO DE GUSMAO. Adv(s).: DF0040996S - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. A: CESAR AUGUSTO
PINHEIRO COIMBRA. A: DOROTI MANCINI PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. A: ELIANA GALESI
FONSECA. A: FABIO STARACE FONSECA. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. A: IVONE MARLENE DE PAIVA
PINHEIRO COIMBRA. A: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. A: LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. A: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE
CARVALHO. A: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. A: SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA. R: DOROTI MANCINI PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA
CAMPOS PEREIRA. R: ELIANA GALESI FONSECA. R: FABIO STARACE FONSECA. Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE
CARVALHO. R: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA. R: JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR. R: LUIZ CARLOS DE PAIVA
PINHEIRO. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME.
Adv(s).: DF0017147A - MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO. R: PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO. R: SIMONE PINHEIRO COIMBRA
DE SOUZA. Adv(s).: DF0049909A - ALESSANDRA CAMPOS PEREIRA. R: ADVO ANGELO SARDINHA. R: IZABEL CRISTINA CHAGAS
MARCHAO. R: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA. R: MARIA NUBIA DE OLIVEIRA RODRIGUES. R: NILTON APARECIDO RODRIGUES
DOS SANTOS. R: ROBELIO LEANDRO MARCHAO. R: RODRIGO DA SILVA TERRA. R: STEFANI BESERRA REGLY TERRA. R: VALDO
ORNA DE GUSMAO. R: ZILDA CONCEICAO MELO DE GUSMAO. Adv(s).: DF0040996S - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO
DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS.
ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art. 10 do Código de Processo Civil
veda a utilização pelo julgador, em suas decisões, de fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade e se manifestar.
Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa se o magistrado não se distanciou da argumentação jurídica debatida no feito, abordando
matérias alegadas pelo autor e debatidas pelo réu. 2. O mero erro material quanto à colocação de conectivos não impossibilita a compreensão
do texto, que se faz claramente com a mera leitura da integralidade da sentença, afastando-se, assim, a alegação de nulidade por obscuridade.
Não há que se falar em omissão se todas as matérias relevantes, indispensáveis para resolução da lide foram abordadas, ponto a ponto, pelo
magistrado sentenciante. 4. Cabível a adjudicação compulsória de imóveis descritos em contrato de cessão de direitos entabulados com o
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