TJGO 12/04/2013 -Pág. 729 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
CONDUçãO DO AUTOMóVEL DE FORMA IRREGULAR CAUSOU LESõES CORPORAIS
NO CONDUTOR DE OUTRO VEíCULO; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NãO
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO.
AO TEOR DESSAS
CONSIDERAçõES, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (ANO) DE
DETENçãO QUE REDUZO DE 02 (DOIS) MESES EM RAZãO DA ATENUANTE DA
CONFISSãO ESPONTâNEA, DOSANDO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 10 (DEZ)
MESES DE DETENçãO, POR INEXISTIREM OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
APLICO AO ACUSADO A PENA DE
MULTA EM 30 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITáRIO DE 1/30 DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE.
EM RAZãO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
RECONHECIDO, APLICO CUMULATIVAMENTE AS PENAS DOSADAS PARA OS
DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303, PARáGRAFO úNICO, C/C 302,
PARáGRAFO úNICO, INCISO III, E 306, AMBOS DO CóDIGO DE TRâNSITO
BRASILEIRO, FIXANDO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO 08 (OITO)
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENçãO.
SUSPENDO A PERMISSãO OU
HABILITAçãO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO
DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS.
TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, DO CóDIGO PENAL, CONSISTENTES
EM: 1 - PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER
INDICADA PELO óRGãO DA EXECUçãO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA à
RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO, FIXADAS
DE MODO A NãO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (§ 3º,
ARTIGO 46, CP); 2 – DEVERá FREQUENTAR O CURSO DE RECICLAGEM NO
TRâNSITO DO DETRAN, EM CONVêNIO COM SEST/SENAT, DEVENDO
APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSãO NO PRAZO MáXIMO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA.
NãO
ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, O CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME ABERTO, NA CASA DO
ALBERGADO.
A COBRANçA DA PENA DE MULTA SERá FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 50 DO CóDIGO PENAL.
ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO
387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO
AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS MíNIMOS à VíTIMA,
CUJO VALOR FIXO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA QUE
ARBITRO ORIENTADA POR CRITéRIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E
JURISPRUDêNCIA, TAIS COMO AS PECULIARIDADES DOS CASO CONCRETO, O
GRAU DE CULPA E AS CONDIçõES DAS PARTES.
CONDENO O ACUSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS E
VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A AUDIêNCIA
ADMONITóRIA.
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO
TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF).
OFICIE-SE
AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSãO DA PERMISSãO OU
HABILITAçãO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR (ARTIGO
295 DO CTB).
INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
DEPOSITAR EM CARTóRIO SUA PERMISSãO PARA DIRIGIR VEíCULOS OU A
CARTEIRA DE HABILITAçãO (ARTIGO 293, § 3º, CTB).
OFICIE-SE AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO (INI), DA POLíCIA FEDERAL,
PARA AS ANOTAçõES DE PRAXE.
INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENçA
PROFERIDA POR MANDADO. NãO SENDO ELE ENCONTRADO NO ENDEREçO
FORNECIDO NOS AUTOS, FAçA-SE A INTIMAçãO POR EDITAL, COM PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS.
INTIME-SE A VíTIMA.
P.R.I.
GOIâNIA, 03.04.2013.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
476301-71.2011.8.09.0175
570
ACAO PENAL
VALDSON DE ALCANTARA GARCIA
ODEILDE FERREIRA CONCEICAO
RITA RODRIGUES XAVIER
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