TJGO 25/11/2014 -Pág. 2007 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
II, DO CODIGO CIVIL, NA HIPOTESE DE PRETENSAO DE COBRANCA DE HONO
RARIOS PERICIAIS CONTRA A FAZENDA PUBLICA. 3. A JURISPRUDENCIA MA
JORITARIA DESTA CORTE COMUNGA DO ENTENDIMENTO DE QUE O ONUS DE AR
CAR COM HONORARIOS PERICIAIS, NA HIPOTESE EM QUE A SUCUMBENCIA RE
CAI SOBRE O BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE SER IMPU
TADO AO ESTADO, O QUAL TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSI
STENCIA JUDICIARIA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES: RESP 1.245.
684/MG, REL. MIN. BENEDITO GONCALVES, DJE 16.09.2011; RESP 1.196.
641/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 01.12.2010; E AGRG NO AG 1.22
3.520/MG, REL. MIN. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJE 11.10.2010. 4.
DESNECESSARIA A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE A PRIME
IRA SECAO, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.200.764/AC, REAFIRMOU O ENTE
NDIMENTO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NAS HIPOTESES DE REP
ARACAO CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL I
MPROVIDO. (AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1350281/MG (2012/0221554-6)
, 2 TURMA DO STJ, REL. HUMBERTO MARTINS. J. 20.11.2012, UNANIME,
DJE 28.11.2012). LOGO, NAO HA NO PRESENTE CASO VERBAS RESCISORIAS
PRESCRITAS. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O
S PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUERIDO MUNICIPIO DE PIRANHA
S-GO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS A AUTORA SUPRA NOMINADA: 1
) COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO ENTRE O PERIODO DE FEVEREIRO D
E 2009 A DEZEMBRO DE 2012; 2) - 13 SALARIO PROPORCIONAL REFERENTE
AO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2012, A SER CALCUL
ADO, INICIALMENTE, COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE EM 2009, AC
RESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MES, A PARTIR DA CITACAO (09.
05.2014 - FLS.80), MAIS CORRECAO MONETARIA PELO INPC A INCIDIR A
PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (06.12.2013); 4) - FERIAS P
ROPORCIONAIS, REFERENTE AO PERIODO DE FEVEREIRO DE 2009 A DEZEMBR
O DE 2012, A SER CALCULADO, INICIALMENTE, COM BASE NO SALARIO MIN
IMO VIGENTE EM 2009 ACRESCIDA DE UM TERCO (1/3) CONSTITUCIONAL, M
AIS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MES, A PARTIR DA CITACAO (09.05.2014
- FLS. 80), MAIS CORRECAO MONETARIA PELO INPC A INCIDIR A PARTIR
DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (06.12.2013); 5) - CONDENO O MUNIC
IPIO DE PIRANHAS-GO AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DO FGTS E DO INS
S A SER CALCULADO SOBRE UM SALARIO MINIMO DURANTE TODO O PERIODO
DA VIGENCIA DO CONTRATO. NAO HA O QUE SE FALAR EM VERBAS RESCISOR
IAS PRESCRITAS. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CU
STAS DO PROCESSO, POREM, CONDENO-O AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO DA AUTORA, VERBA ESTA QUE FIXO EM R$ 700,00 (SETECENTOS
REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE SENTENCA AO REEXAME NECESSARIO, C
OM ESTEIO NO 2, DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QU
E A CONDENACAO NAO SUPERA 30 SALARIOS MINIMOS. REMETA-SE OS AUTOS
A CONTADORIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PIRANHAS,18 D
E NOVEMBRO DE 2014. JUIZ WANDER SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
:
8616-63.2014.8.09.0125
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE DE MORAES VILELA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 36410 GO - RONALDO VILELA MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N02: 201400086161 DECISAO DO COMPULSO PROCESSUAL, VERIFICASE QUE FORA APRESENTADA CONTESTACAO (FLS. 30/46). ASSIM, DETERMIN
O QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, VIA PROCURADOR, PARA, QUEREND
O, IMPUGNE A CONTESTACAO. APOS A IMPUGNACAO, AGUARDE-SE OS AUTOS
EM CARTORIO A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E
JULGAMENTO. ATENDA-SE. PIRANHAS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014. JUIZ WA
NDER SOARES FONSECA
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