TJGO 17/08/2015 -Pág. 75 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
O PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENA OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM
LEI (LEI N 7.210/84). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O REED
UCANDO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
279021-89.2006.8.09.0168 ( 200602790217 )
1806
EXECUCAO PENAL
ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA
18994 GO - MARCIO UMBERTO PEREIRA
17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA
DESPACHO
:
SEM MAIS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, POR CONSEQUENCIA, DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO ANTONIO MARCOS N
ASCIMENTO DE SOUSA. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS D
E PRAXE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
94385-17.2008.8.09.0168 ( 200800943850 )
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: PAULO RENATO DE OLIVEIRA PEDROZA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO DE IN
DULTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, II, DO CODIGO PENAL, C/C.
ART. 192 DA LEI DE EXECUCAO PENAL CONCEDO O INDULTO A APENADA E C
ONSEQUENTEMENTE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO SENTEN
CIADO PAULO RENATO DE OLIVEIRA PEDRO NO QUE TAO SOMENTE A ESTA EX
ECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE OBJETI
VANDO RESTABELECER OS DIREITOS POLITICOS DO APENADO, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO NAO PERMANECER A RESTRICAO DOS DIREITOS POLITICOS,
EX VI DO ART. 15, INCISO III DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EIS QU
E ADIMPLIU INTEGRALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FO
RA IMPOSTA, CONFORME ESTABELECE O ART. 18 E 19 DA RESOLUCAO N 113
/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, SEM PREJUIZO DO QUE NORMAT
IZA A RESOLUCAO N 21.538/2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NO
MESMO ATO, COMUNIQUE-SE, CASO SEJA NECESSARIO, AO DISTRIBUIDOR CR
IMINAL E GERENCIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS E DO DISTRITO FEDERAL
PARA PROCEDER, NO QUE COUBER, AS MEDIDAS INSERIDA NO ART. 202 DA
LEI DE EXECUCAO PENAL QUE ESTABELECEU: CUMPRIDA OU EXTINTA A PEN
A, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECI
DAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUE
R NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESS
O PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENA OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM
LEI (LEI N 7.210/84). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE O REED
UCANDO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
37741-10.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTA FORMA, COM BASE NOS ARTIGOS ACIMA CITADOS, DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, E, EM CONSEQ
UENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APOS A BAIXA NA DISTR
IBUICAO, FAZENDO-SE AS ANOTACOES DEVIDAS COM RELACAO AOS SEUS REG
ISTROS CRIMINAIS, CANCELE OS EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO APOS O
TRANSITO EM JULGADO DESTA. FRISA-SE QUE, TAMBEM RECONHECO A PRESC
RICAO DA PENA DE MULTA, UMA VEZ QUE ESTA PRESCREVE JUNTAMENTE COM
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