ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
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GO - DANUBIO DO PRADO
DESPACHO
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EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I
II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO
MPUTAR EXATOS 08 (OITO) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA TIDO COM
O PENA CUMPRIDA, PARA TODOS OS EFEITOS, EIS QUE EFETIVAMENTE DESE
NVOLVEU TRABALHO PRODUTIVO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUT
OS. PROMOVA-SE, PORTANTO, LIQUIDACAO DE PENA, INCLUINDO-SE NO CAL
CULO, A NOVA CONDENACAO DE 02 MESES DE DETENCAO (GUIA N 360255/20
15). NO MAIS, DEFIRO O ITEM "03" DO PLEITO MINISTERIAL DE FL. 119
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