TJGO 28/01/2016 -Pág. 1634 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
COES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PR
OCESSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, F
EZ COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICO
ES DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA
ACAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A V
ERIFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO
-SE DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO
AUTOR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PROFESSOR FREDIE DI
DIER : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDERANDO A CIRCUNSTA
NCIA DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE I
MPROCEDENCIA DO PEDIDO, PROPOE-SE QUE A ANALISE DAS CONDICOES DA
ACAO, COMO QUESTOES ESTRANHAS AO MERITO DA CAUSA, FIQUE RESTRITA
AO MOMENTO DE PROLACAO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL DO PRO
CEDIMENTO. ESSA ANALISE, ENTAO, SERIA FEITA A LUZ DAS AFIRMACOES
DO DEMANDANTE CONTIDAS EM SUA PETICAO INICIAL (IN STATU ASSERTION
IS). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIP
OTESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE
SE POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QU
E IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A
AFIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTAR
TE, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA
CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO O
CORRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS;
MAS, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006
, PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBA
TE A ENDEMIAS SEJAM CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PUB
LICO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES
E REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. AINDA QUE SE ADMITA Q
UE A ADMINISTRACAO TAMBEM POSSA CELEBRAR CONTRATOS EM REGIME DE D
IREITO PRIVADO, A INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APENAS PODE OCORRE
R NOS CASOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, QUAIS SEJAM, CONCURSO
PUBLICO OU PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS
E DE COMBATE. EM RELACAO A CLASSIFICACAO JURIDICA, OS AGENTES PU
BLICOS SAO AQUELAS PESSOAS QUE EXERCEM FUNCAO PUBLICA, GRATUITA O
U REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AG
ENTES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUB
LICOS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICU
LAR EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO AGENTES PUBLICOS, P
OIS EXERCEM UMA FUNCAO PUBLICA COMO PREPOSTO DO ESTADO1, TANTO AS
SIM QUE O ART. 2 DA LEI N 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) C
ONCEITUA: REPUTA-SE AGENTE PUBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TO
DO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAC
AO, POR ELEICAO, NOMEACAO, DESIGNACAO, CONTRATACAO OU QUALQUER OU
TRA FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU F
UNCAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO
REGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUBCLASSIFICADOS COMO
SERVIDORES, CONFORME DEMONSTRAREI A SEGUIR, AINDA QUE ASSIM SE EN
TENDA, E POSSIVEL A FIXACAO DE REGIME JURIDICO DISTINTO. ISSO POR
QUE, A REDACAO ORIGINARIA DO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO FEDER
AL PRECONIZAVA QUE A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO
S DEVERIAM INSTITUIR REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
. TODOS DEVERIAM TER O MESMO REGIME JURIDICO, SEM DISTINCAO. COM
O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998 FOI PERMITIDA AOS EN
TES POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO AOS SERVIDO
RES. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLIACAO DA DI
SCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRA
TIVA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAOS E ENTIDA
DES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA
O FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONST
ITUICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR C
ONSEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INS
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