TJGO 28/01/2016 -Pág. 1635 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
TITUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDIC
IOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA T
RAMITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS
OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UM
A VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 F
OI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5
DO ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERI
A O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIC
ACIA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACONSTITUCIONA
L PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DEM
AIS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR QU
E EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISLA
TIVO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2
DA CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM SEU CONSEQU
ENTE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO COM A DECISAO DO SUPREMO TRIBU
NAL FEDERAL, NO SENTIDO DE RESTAURACAO DA REDACAO ORIGINARIA DO A
RT. 39 DA CONSTITUICAO, PARA QUE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTR
ACAO DIRETA TENHAM O MESMO REGIME JURIDICO, COM O ADVENTO DA NOVA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, PODE O LEGISLADOR INFRACONSTITU
CIONAL FIXAR OUTRO REGIME JURIDICO, QUE NAO AQUELE DOS DEMAIS SER
VIDORES PUBLICOS. FOI O QUE OCORREU. O ART. 8 DA LEI FEDERAL N 11
.350/06 EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE O REGIME PRIORITARIO E O CE
LETISTA, SUBMETENDO TODOS OS AGENTES A CLT CONSOLIDACAO DAS LEIS
DO TRABALHO, SALVO SE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS N
AO DISPUSEREM DE FORMA DIVERSA EM LEI LOCAL. O MUNICIPIO DE JATAI
EDITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU REGIME JU
RIDICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGA
DA A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO AD
MINISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANT
ERIORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICEN
CAS, AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (ART. 10, CAPUT E INC
ISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDAS
REDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO
ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.35
0/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURI
DICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMO
S: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTR
ATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A
FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VAL
OR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDA
DE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965
. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESD
E QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPE
RVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQU
ENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O DI
REITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINIST
RO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AG
R, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE
N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE
25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA
, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO L
EWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURMA
, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013)
(GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULGADO
AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDEN
CIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIR
IDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DE
SDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SU
PERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSE
QUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDA
DE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LI
GADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESS
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