TJGO 18/02/2016 -Pág. 1033 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
QUE CONSTITUI MEDIDA ESSENCIAL A RESSOCIALIZACAO DO PRESO. ASSIM,
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CA
UTELAS DE ESTILO E AS BAIXAS E COMUNICACOES DE PRAXE. GOIANIA, 12
DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102534-38.2003.8.09.0051 ( 200301025341 )
AUTOS NR. : 807
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JULIO CESAR TOMAZ DE ALMEIDA
ACUSADO
: FRANCISCO FERNANDES DOS ANJOS
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200301025341 NOME: FRANCISCO FERNANDES DOS
ANJOS MAE: SEBASTIANA FERNANDES DOS ANJOS DECISAO DIANTE DO PAREC
ER MINISTERIAL DE FLS. 218 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O
CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 215/216, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 D
A RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO EST
ABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41,
XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 11
DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
382109-10.2015.8.09.0175
892
EXECUCAO PENAL
NIVALDO FERNANDES DE MELO
THAYNARA DA SILVA MARTINS
FERNANDA FRANCISCA SILVA
ADV ACUS
: 24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201503821093 NOME: NIVALDO FERNANDES DE MEL
O MAE: MARIA ANTONIA FERNANDES DE MELO DECISAO DIANTE DO PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 16 E DA DEFESA AS FLS. 14 VERSO DO ROTEIRO DE
PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 09/10, NOS TERM
OS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMET
A-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOL
DES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO
CNJ. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5040-28.1993.8.09.0051 ( 930050400 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: AURION CARDOSO D'AVILA
ACUSADO
: MANOEL DAMACENA SOBRINHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 930050400 NOME: MANOEL DAMACENA SOBRINHO MA
E: ALICE ROSA DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE REMICAO DE PENAS EM
FAVOR DO REEDUCANDO MANOEL DAMACENA SOBRINHO, REEDUCANDO DO REGIM
E FECHADO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS FLS. 09/24 DO 9 INCIDENTE
DE EXECUCAO CONSTAM DOCUMENTOS INFORMANDO AS HORAS ESTUDADAS PEL
O REEDUCANDO NO 1 SEMESTRE DO ANO DE 2015. O REPRESENTANTE MINIST
ERIAL MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA REMICAO (FLS. 264 DO ROTEIRO
DE PENAS). E O RELATO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDEN
ADOS DE TEREM SUA PENA REDUZIDA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURAN
TE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. PARA FAZER JUS AO BENEFICIO
, SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA,
SENDO O PRIMEIRO OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DA INSTITUICAO DE ENSINO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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