TJGO 24/02/2017 -Pág. 347 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
AM OBRIGADAS A RESPONDEREM AS PERGUNTAS QUE LHES FOREM FORMULADAS
E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO FORMULADAS
AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): GENILDO DE OL
IVEIRA LIMA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, MOTORISTA, NASCIDO AOS DI
AS 08.11.1978, NATURAL DE IBIRAPITANGA/BA, FILHO DE GENUARIO SOUZ
A LIMA E VILMA MARIA OLIVEIRA LIMA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RU
A MAJOR INACIO, N175 JAGUAQUARA, ANAPOLIS/GO. INCIDENCIA PENAL: A
RTIGO 157 2 DA LEI 11.343 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 INDAGAD
OS SE SOFRERAM AGRESSOES FISICAS NO ATO DE SUAS PRISOES, RESPONDE
RAM QUE: TODOS OS DEPOIMENTOS FORAM GRAVADOS NO SISTEMA KENTA DRS
. INDAGADOS SE FAZEM USO DE DROGAS, RESPONDERAM QUE: TODOS OS DEP
OIMENTOS FORAM GRAVADOS NO SISTEMA KENTA DRS. DADA A PALAVRA AO M
INISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZA, A PRISAO EM FLAGR
ANTE ESTA REGULAR, ASSIM, MANIFESTA ESTE ORGAO MINISTERIAL PELA H
OMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. CONSIDERANDO QUE OS FA
TOS DESCRITOS NOS AUTOS FORAM CONSUMADOS NA COMARCA DE GUAPO/GO,
REQUER ESTE ORGAO QUE SEJAM ESTES ENVIADOS AQUELE JUIZO PARA A TO
MADA DAS MEDIDAS CABIVEIS. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE D
ECISAO PELA MM JUIZA: FLAGRANTE ENCONTRA-SE FORMALMENTE CORRETO,
TENDO SIDO OBEDECIDA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ASSIM SENDO, O
HOMOLOGO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. POR FIM, ACOLHO O P
ARECER MINISTERIAL, REMETAM-SE OS AUTOS A COMARCA DE GUAPO/GO PAR
A AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESE
NTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, PEDRO BRITO, QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA
DE DIREITO DEFENSOR PROMOTORA DE JUSTICA AUTUADO: ______________
_________________________________________________________________
____________________________ AV. CONTORNO, 1.311, 4 ANDAR, CENTRO
, TEL/FAX: 62.3902.8800, ANAPOLIS GOIAS. WWW.TJGO.JUS.BR
NR. PROTOCOLO
: 334502-86.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1861
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ALEXANDRE BATISTA BARBOSA
ADV REQTE
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603345021 VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE P
EDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS, AJUIZADO POR ALEXANDR
E BATISTA BARBOSA, ONDE REQUER SEJA-LHE RESTITUIDO O VEICULO VW G
OL 1.0, COR PRETA, PLACA HBM-3512, ANO 2003, MODELO 2004, RENAVAM
N 816192499, COM RESERVA DE DOMINIO. INSTADA A SE PRONUNCIAR, A
DR. PROMOTORA DE JUSTICA, PROPUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. R
ELATADO. FUNDAMENTO: PRECEITUA O ART. 118, "CAPUT", DO CPP: "ART.
118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS A
PREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO P
ROCESSO." OU SEJA, OS OBJETOS QUE NAO MAIS INTERESSAREM AO PROCES
SO PODERAO SER RESTITUIDOS AOS SEUS LEGITIMOS DONOS, DESDE QUE EL
ES COMPROVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DAS COISAS. NO CASO EM TELA,
OBSERVA-SE QUE A APREENSAO DO VEICULO NAO POSSUI NENHUM VINCULO C
OM O DELITO APURADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, MOTIVO PELO QUAL ALEM D
E NAO INTERESSAR AO PROCESSO NAO SERA OBJETO DE CONFISCO. PORTANT
O, ESTANDO PROVADO QUE O OBJETO PERTENCE AO REQUERENTE, E, NAO HA
VENDO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENCAO DESTE BEM SUB JUDICE, NA
DA RESTA A NAO SER RESTITUI-LO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEI
O NO ARTIGO 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE R
ESTITUICAO DO VEICULO VEICULO VW GOL 1.0, COR PRETA, PLACA HBM-35
12, ANO 2003, MODELO 2004, RENAVAM N 816192499, COM RESERVA DE DO
MINIO, APREENDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, DEVENDO A ESCRIVANIA PROV
IDENCIAR A DEVOLUCAO AO REQUERENTE, OU SEU PROCURADOR, MEDIANTE T
ERMO NOS AUTOS. P.R.I.C. ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 10 DE FEVEREIRO DE
2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO - 3 VARA CRIMINA
L
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
347 de 3859