TJGO 09/03/2017 -Pág. 1138 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
INFRACAO PENAL DOLOSA. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONSTANTES
DA PRESENTE DECISAO IMPLICARA NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI
VA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHA
-SE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PROCEDASE A INSTALACAO DA ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS. ATENTE-SE A ESCRIV
ANIA PARA QUE EM CASOS DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIV
A, PRIMEIRAMENTE, SEJA DADA VISTA DOS AUTOS O MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO E SOMENTE APOS VENHAM CONCLUSOS PARA DELIBERACA
O, A FIM DE SE EVITAR NULIDADE DO FEITO, CONSOANTE DISPOSTO NO AR
T. 564, III, D, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSA A PRESENTE
DECISAO, ARQUIVEM-SE OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 24 DE FEVERE
IRO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373046-89.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 2241
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAIRO FEITOSA NOGUEIRA
VITIMA
: SIMONE SOARES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0373.0464 D E C I S A O AB INITIO, NOS TERMOS DA RE
SOLUCAO 108 DO CNJ, DOU-ME POR CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DE JAIRO FEITOSA NOGUEIRA. CIENTE AINDA DA CERT
IDAO ENCARTADA A F. 50 QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA PORTARIA N 10
/2014 DESTE JUIZO. RETIREM-SE A PLACA E A FITA INDICATIVAS DE REU
PRESO. NOUTRO GIRO, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITO
S LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI
OS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PR
EVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. CITE-SE O ACUSADO PESSOALME
NTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PR
ELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DO
CUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, AR
ROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA MINISTERIAL A F.
33. SE NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, C
OM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS. CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINA
COES JA EXARADAS NESTE FEITO. CALDAS NOVAS, 24 DE FEVEREIRO DE 20
17. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 361183-39.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 2190
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SIMONE SOARES DE SOUSA
REQUERIDO
: JAIRO FEITOSA NOGUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0361.1830 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAC
AO DO ENDERECO ACOSTADO AS F. 19/20. ALTERE-SE EM SISTEMA. EXTRAI
A-SE COPIA DO MESMO E JUNTE-SE AOS AUTOS PERTINENTES A ACAO PENAL
EM APENSO, IGUALMENTE PROVIDENCIANDO SUA ALTERACAO EM SISTEMA. C
IENTIFIQUE-SE O ACUSADO DE QUE DEVE SEMPRE MANTER SEU ENDERECO AT
UALIZADO E COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE PR
ISAO. INTIMEM-SE. CALDAS NOVAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. VANESKA
DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 453476-33.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 16
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