TJGO 24/04/2017 -Pág. 62 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DESPACHO
:
D E C I S A O NO PETITORIO DE FLS. 381/384, A EXECUTADA APRESENTO
U IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA, ARGUMENTANDO, EM SINTESE
, QUE HA EXCESSO DE EXECUCAO, PORQUANTO O VALOR DO DEBITO EXEQUEN
DO NAO FOI CALCULADO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENCA PROFERIDA N
O PRESENTE FEITO, BEM COMO NAO FOI OBSERVADO A ALTERACAO DO MARCO
INICIAL PARA INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS, NOS TERMOS DO QUE R
ESTOU DECIDIDO NO ACORDAO DE FLS. 250/259. INTIMADOS, OS EXEQUENT
ES/ IMPUGNADOS, MANIFESTARAM-SE AS FLS. 391/393, ONDE REFUTAM OS
TERMOS DA IMPUGNACAO, ALEGANDO QUE A PLANILHA DE DEBITO POR ELES
APRESENTADA FOI ELABORADA CONFORME OS PARAMETROS CONTIDOS NA SENT
ENCA EXEQUENDA, RAZAO POR QUE NAO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO DE E
XECUCAO. POIS BEM. TENDO EM VISTA AS PONDERACOES EXPENDIDAS PELAS
PARTES ACERCA DO VALOR DO DEBITO EXEQUENDO, NECESSARIO SE FAZ A
REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA CORRETA ELABORACAO D
OS CALCULOS QUE DEVERAO OBEDECER OS SEGUINTES PARAMETROS, CONFORM
E RESTOU ESTABELECIDO NA SENTENCA DE FLS. 172/182 E ACORDAO DE FL
S. 250/259: I SOBRE O DEBITO EXEQUENDO, R$4.000,00 (QUATRO MIL RE
AIS), DEVERA INCIDIR JUROS DE MORA A BASE DE 12% AO ANO, A PARTIR
DA CITACAO DA REQUERIDA (21.12.2005 FLS. 51.V) E CORRECAO MONETA
RIA PELO INPC, A PARTIR DA PUBLICACAO DA SENTENCA (23.04.2009 FLS
. 217); II- 1SOBRE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SO
BRE O VALOR DA CONDENACAO, E AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERAO INCIDI
R JUROS DE MORA A BASE DE 1% A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA QUE OS ARBITROU (07.03.2013 CERTIDAO FLS. 369) E CORRECAO
MONETARIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO; III- DEVERA SER AC
RESCIDO AO SALDO DEVEDOR O VALOR DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTI
GO 523, 1, DO CPC/15 (ARTIGO 475-J, DO CP/73) COM INCIDENCIA DE J
UROS MORATORIOS, A BASE DE 1% AO MES, A PARTIR DA PUBLICACAO DA D
ECISAO QUE OS FIXOU (17.09.2013 FLS. 380) E A CORRECAO MONETARIA
PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (27.08.2013 FLS. 380); IV DEVE
RA, AINDA, SER ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR O VALOR DOS HONORARIOS,
PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VAL
OR DA DIVIDA, COM INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS, A BASE DE 1% AO
MES, A PARTIR DA PUBLICACAO DA PRESENTE DECISAO E A CORRECAO MON
ETARIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DE HOJE (21.02.2017), DATA DE S
EU ARBITRAMENTO; APRESENTADOS OS CALCULOS, INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ADEMAIS, RESSALT
E-SE QUE A EXECUTADA CREDFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA JA
ENCONTRA-SE CADASTRADA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, RAZAO
POR QUE RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE RETIFICACAO FORMULADO NO P
RESENTE INCIDENTE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOB
INA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 287706-58.2000.8.09.0051 ( 200002877060 )
: 1369
: CAUTELAR INOMINADA
: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
MARIA CRISTINA CRAVEIRO CAMPOS
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
ADV REQDO
: 12446 GO - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
DESPACHO
:
(...) ASSIM, CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOG
O, POR SENTENçA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS
, O ACORDO DE FLS. 153/154 E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, CO
M RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALíN
EA "B", DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS CONFORME PACTUADO. P.
R. I. ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE. GOIâNIA, 11 DE ABRIL DE 2017
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
210408-62.2015.8.09.0051
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