TJGO 02/05/2017 -Pág. 2820 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
IBUICAO) E COBRADA EM VIRTUDE DA TRANSMISSAO E CIRCULACAO DA ENER
GIA ELETRICA PELOS EQUIPAMENTOS E INSTALACOES DAS UNIDADES GERADO
RAS E TRANSMISSORAS, MAS ANTES DA CHEGADA DO PRODUTO (ENERGIA ELE
TRICA) AS UNIDADES CONSUMIDORAS. ADUZIU QUE, ENTAO, NAO DEVE COMP
OR A BASE DE CALCULO DO ICMS, NO CASO, A PARCELA RELATIVA A TUSD,
MAS TAO SOMENTE A TE, JA QUE SOMENTE ESSA PARTE SE ENQUADRARIA N
A HIPOTESE DE INCIDENCIA DO TRIBUTO EM COMENTO. REALCOU QUE, NESS
E PASSO, HAVERIA COBRANCA ILEGAL DE ICMS PELA PARTE RE, CONQUANTO
NAO OBSERVADA A LEGISLACAO REGENTE DA MATERIA. NESSE PASSO, REQU
EREU, A TITULO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA, FOSSE DETERMINA
DO AO ENTE REU QUE SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS SOBRE A TARIFA TUSD
, LIMITANDO-SE, POIS, A COBRA-LO, TAO SOMENTE SOBRE A TE. NO MERI
TO, REQUEREU FOSSE CONFIRMADA A LIMINAR PORVENTURA DEFERIDA, JULG
ANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: (1) DECLARAR A IN
EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA REFERENTEMENTE AO TUSD
E (2) CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO/RESTITUICAO DAS IMPORTANCI
AS PAGAS A ESSE TITULO, CUJO IMPORTE SERA OBTIDO EM FASE LIQUIDAT
ORIA. MANIFESTOU-SE, POR FIM, PELA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUS
TICA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/29 ACOMPANHARAM A PECA MATRIZ. E O
ESSENCIAL. DECIDO. DE INICIO, CONSIDERANDO-SE A PRESUNCAO LEGAL,
CONCEDO A GRATUIDADE DA JUSTICA, EX VI DO ARTIGO 98 DO NCPC. DEM
AIS DISSO, SOB A OTICA DO NOVO CPC, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE
TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA. POIS BEM. A TUTELA PROVISORIA TRA
TA-SE DE INSTITUTO CRIADO COM O OBJETIVO DE MITIGAR OS MALES DO T
EMPO, REDISTRIBUINDO, SEGUNDO O PRINCIPIO DA IGUALDADE, O ONUS TE
MPORAL DO PROCESSO PARA DAR EFETIVIDADE A JURISDICAO. DIFERENTEME
NTE DA TUTELA DEFINITIVA, A TUTELA PROVISORIA E FUNDADA EM JUIZO
DE COGNICAO SUMARIA (A DECISAO A SEU RESPEITO SE ASSENTA EM ANALI
SE SUPERFICIAL DO OBJETO EM LITIGIO) E E DE NATUREZA PRECARIA (SU
A EFICACIA PERDURARA NO CURSO DA DEMANDA, PODENDO SER MODIFICADA
OU REVOGADA). HA DUAS ESPECIES DE TUTELA PROVISORIA PREVISTAS PEL
O CAPUT DO ARTIGO 294 DO NOVO CPC: DE URGENCIA E DE EVIDENCIA. A
PRIMEIRA (DE URGENCIA), RECAI NECESSARIAMENTE SOBRE AS TUTELAS DE
FINITIVAS (SATISFATIVAS E CAUTELARES), DE FORMA QUE SE PODE ANTEC
IPAR PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA SATISFATIVA
OU A CAUTELA DO DIREITO ALEGADO. NO PRIMEIRO CASO, SEM MUITA PROP
RIEDADE, A LEI A DEFINIU COMO TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTE
CIPADA E, NA SEGUNDA HIPOTESE, DEU-LHE O TITULO DE TUTELA DE URGE
NCIA DE NATUREZA CAUTELAR, EX VI DOS ARTIGOS 300 E 301, AMBOS DO
NCPC. A SEGUNDA (DE EVIDENCIA), INDEPENDE DA EXISTENCIA DE PERIGO
DO TEMPO, SENDO FUNDAMENTADA TAO SOMENTE NA GRANDE PROBABILIDADE
DE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE EXISTIR. ESSA PROBABILIDADE, NAO
SE OLVIDE, E TIPIFICADA PELA LEI (ARTIGO 311, NOVO CPC). NESSE C
ASO, A TUTELA REQUERIDA SOMENTE PODERA RECAIR SOBRE A TUTELA DEFI
NITIVA SATISFATIVA. NESSE PANORAMA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS
, VEJO QUE A HIPOTESE EM TESTILHA NAO SE CUIDA DE SITUACAO QUE AU
TORIZE A CONCESSAO DA TUTELA ALMEJADA. COM EFEITO, EMBORA POSSIVE
L O DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS DESSE PROVIMENTO (ARTIGO 311
, PARAGRAFO UNICO, NOVO CPC), O THEMA EM EXAME AINDA NAO FOI OBJE
TO DE TESE FIRMADA EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMULA DE C
ARATER VINCULANTE. DEVERAS, MALGRADO O STJ TENHA, EM DETERMINADOS
CASOS, SUFRAGADO A TESE DEFENDIDA PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIC
AO DE INGRESSO (V.G.: AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIN, 2 TURMA, DJE 30/11/2016; AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC,
REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2 TURMA, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS E
DCL NO RESP N. 1.267.162/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2 TURMA,
DJE DE 24/8/2012), RECENTEMENTE, O PROPRIO STJ MANIFESTOU-SE DE F
ORMA CONTRARIA (RESP 1163020/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1 TUR
MA, DJE 27/03/2017), EM ORDEM A REVELAR A INEXISTENCIA DE TESE UN
ANIME FIRMADA POR TAL CORTE. A DISSIDENCIA DE POSICOES JURIDICAS,
REGISTRE-SE, PAIRA, OUTROSSIM, NOS TRIBUNAIS DE 2 GRAU. A GUISA
DE EXEMPLO, CONFIRAM-SE AS SEGUINTES E DIVERGENTES DECISOES ORIUN
DAS DO TJGO E DO TJRS: MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE ATIVA E
PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. DECADENCIA NAO OCORRENCIA. PROVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2820 de 3854