TJGO 13/07/2017 -Pág. 694 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMU
LADOS NA COTA MINISTERIAL A F. 33. SE NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS
TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOES E COMPLEMENTOS.
NOUTRO GIRO, DESENTRANHE-SE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA ENC
ARTADO AS F. 43/55, PROTOCOLIZANDO-O EM AUTOS APARTADOS. EM SEGUI
DA, DE-SE VISTA AO PARQUET, OBSTANDO QUALQUER ALEGACAO DE NULIDAD
E PROCESSUAL, CONFORME REZA O ARTIGO 564, III, ALINEA D, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. APOS, CONCLUSOS PARA DECISAO. CUMPRA-SE. CAL
DAS NOVAS, 07 DE JULHO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 354684-39.2016.8.09.0024
: 2127
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: RAFAEL DOS SANTOS CANDIDO
ADV ACUS
: 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0354.6841 D E S P A C H O NOS TERMOS DA RESOLUCAO 1
08 DO CNJ, DOU-ME POR CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA
EM FAVOR DE RAFAEL DOS SANTOS CANDIDO. CIENTE AINDA DA CERTIDAO E
NCARTADA A F. RETRO QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA PORTARIA N 10/20
14 DESTE JUIZO. RETIREM-SE A PLACA E A FITA INDICATIVAS DE REU PR
ESO, CASO TAIS PROVIDENCIAS AINDA NAO TENHA SIDO TOMADAS. NO MAIS
, CUMPRA-SE AS DETERMINACOES EXARADAS AS F. 83/86. CALDAS NOVAS,
07 DE JULHO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160477-06.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 1095
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DANILO DA SILVA DE SOUSA
ADV REQTE
: 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0160.4773. D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBE
RDADE PROVISORIA FORMULADO PELA DEFESA TECNICA DE DANILO DA SILVA
DE SOUSA, AO ARGUMENTO DE QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DECISAO. SUFICIENTEMENTE RELATADO. DECIDO. INICIAL
MENTE, PONTUO QUE A SERVENTIA DEVE ABRIR VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO ACERCA DE PEDIDOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO CUMPRIR O PRECE
ITO DO ARTIGO 564, III, D, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE
OBSTAR QUAISQUER ALEGACOES DE NULIDADE PROCESSUAL POR PARTE DOS S
UJEITOS PROCESSUAIS. POIS BEM. TENCIONANDO A ECONOMIA E CELERIDAD
E E PROCESSUAIS, PASSO A ANALISE DO PLEITO. NO QUE TANGE AO PEDID
O LIBERATORIO FORMULADO PELO CAUSIDICO DE DANILO, DENOTO QUE MELH
OR SORTE NAO LHE ASSISTE, POIS, EM ANALISE A DECISAO PROFERIDA NO
BOJO DOS AUTOS EM APENSO, VISLUMBRO QUE AINDA SUBSISTEM OS MOTIV
OS ENSEJADORES DE SUA SEGREGACAO. ADEMAIS, EM QUE PESE O PEDIDO D
E LIBERDADE FORMULADO, RESSALTO QUE NENHUM FATO NOVO FOI ACRESCEN
TADO QUE SEJA APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REAVALIACAO DO D
ECRETO PREVENTIVO IMPOSTO A DANILO DA SILVA DE SOUSA. LADO OUTRO,
PONTUO QUE MUITO EMBORA O REQUERENTE TENHA COLACIONADO AO FEITO
DEMONSTRATIVO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LICIA E COMPROVA
NTE DE ENDERECO REGISTRO QUE A MERA PRESENCA DE PREDICADOS PESSOA
IS FAVORAVEIS DESTE NAO AUTORIZAM, POR SI SO, SUA SOLTURA, POR EX
ISTIREM MOTIVOS IDONEOS PARA A MANUTENCAO DE SEU CARCERE, COMO VI
SLUMBRO NO CASO EM TELA. NESTE VIES E O ENTENDIMENTO DESTE EGREGI
O TRIBUNAL, CONSOLIDADO EM JULGAMENTO PROFERIDO EM RECENTISSIMA D
ATA: (...) 2. A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR E MEDIDA QUE SE I
MPOE QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS JUSTIFICAM A SUA NECESSIDADE,
POR RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, EM FACE DA PERICULOSIDADE DO AGEN
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