TJGO 30/08/2017 -Pág. 292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
E DA VITIMA. AUSENTES QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE E
DA CULPABILIDADE, IMPOE-SE A CONDENACAO DO ACUSADO. 2. DO DELITO
DE AMEACA. 2.1. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA: A MATERIALIDADE E
AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE PROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VITIMA E D
A TESTEMUNHA HELENA CHAVEIRO. A VITIMA AFIRMOU QUE, NA DATA DOS F
ATOS, O ACUSADO LHE AMEACOU DE MORTE CASO CONTASSE O OCORRIDO PAR
A A POLICIA, O QUE LHE DESPERTOU TEMOR EM RAZAO DE O ACUSADO POSS
UIR UMA ARMA DE FOGO. A TESTEMUNHA HELENA CHAVEIRO TAMBEM OUVIU A
AMEACA DE MORTE E TEVE MEDO DE QUE ELA SE CONCRETIZASSE POR DESC
ONHECER O ACUSADO. 2. DA TIPICIDADE: A CONDUTA DO ACUSADO DE PROV
OCAR PROFUNDO TEMOR DA VITIMA DE SOFRER ALGUM MAL CONTRA SUA INTE
GRIDADE FISICA POR MEIO DOS DIZERES "IRIA MATA-LA", AMOLDA-SE COM
PERFEICAO AO DISPOSTO NO ART. 147, DO CP. O TEMOR GERADO NA VITI
MA FICOU CLARO NESTA AUDIENCIA, POIS A VITIMA AFIRMOU QUE TINHA M
EDO DO ACUSADO POR ESTE POSSUIR ARMA DE FOGO. NAO HAVENDO QUALQUE
R CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, IMPOE-SE A C
ONDENACAO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 147, DO CP. ANTE O EXPOSTO
, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR ENOQUE VINI
NI DA SILVA SANTOS, NAS PENAS DO ART. 129, 9 E ART. 147, AMBOS DO
CP. PASSO A DOSAR A PENA EM OBSERVANCIA AO SISTEMA TRIFASICO. PA
SSO A ANALISAR AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CP PARA A FIXACA
O DA PENA-BASE, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, 9, DO
CP. A CULPABILIDADE E CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS NORMAL A ESPECIE
DELITIVA. OS ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS, JA QUE O ACUSADO NAO P
OSSUI SENTENCA CRIMINAL DEFINITIVA CONTRA SI. A CONDUTA SOCIAL E
A PERSONALIDADE SAO CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, UMA VEZ QUE NAO FOI P
RODUZIDA PROVA TECNICA SOBRE O TEMA. OS MOTIVOS SAO NEUTROS, POIS
NORMAIS PARA O DELITO EM ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS SAO NEUTRAS,
UMA VEZ QUE DENTRO DO ESPERADO PELA PROPRIA NORMA. AS CONSEQUENC
IAS SAO NEUTRAS, POR SEREM INERENTES AO ESPERADO PARA O TIPO EM Q
UESTAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA E NEUTRO, POIS NAO HA PROVAS DE
COMO ELA AGIU. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETE
NCAO. NAO CONCORREM ATENUANTES OU AGRAVANTES, AO QUE FIXO A PENA
INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NAO ESTAO PRESENTES
CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. PASSO A ANALISAR
AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CP PARA A FIXACAO DA PENA-BASE,
EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, DO CP. A CULPABILIDAD
E E CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS NORMAL A ESPECIE DELITIVA. OS ANTE
CEDENTES SAO FAVORAVEIS, JA QUE O ACUSADO NAO POSSUI SENTENCA CRI
MINAL DEFINITIVA CONTRA SI. A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE SA
O CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, UMA VEZ QUE NAO FOI PRODUZIDA PROVA TEC
NICA SOBRE O TEMA. OS MOTIVOS SAO NEUTROS, POIS NORMAIS PARA O DE
LITO EM ESPECIE. AS CIRCUNSTANCIAS SAO NEUTRAS, UMA VEZ QUE DENTR
O DO ESPERADO PELA PROPRIA NORMA. AS CONSEQUENCIAS SAO NEUTRAS, P
OR SEREM INERENTES AO ESPERADO PARA O TIPO EM QUESTAO. O COMPORTA
MENTO DA VITIMA E NEUTRO, POIS NAO HA PROVAS DE COMO ELA AGIU. AS
SIM, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NAO CONCORREM AT
ENUANTES OU AGRAVANTES, AO QUE FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 01 (U
M) MES DE DETENCAO. NAO ESTAO PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU A
UMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM)
MES DE DETENCAO. VALENDO-ME DA REGRA DO ART. 69, DO CP, FIXO A P
ENA TOTAL EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. FIXO O REGIME ABERTO
PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NAO E POSSIVEL A SUBSTITUIC
AO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZAO DE PRESENCA DE VIO
LENCIA CONTRA A PESSOA. TAMBEM NAO E POSSIVEL A APLICACAO DO SURS
IS PENAL, PORQUE SUAS CONDICOES SE MOSTRAM MAIS DESFAVORAVEIS AO
REU DO QUE O AS CONDICOES DO REGIME ABERTO. AS CONDICOES DO REGIM
E SERAO FIXADAS APOS O TRANSITO EM JULGADO. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCA
O E LANCEM O NOME DO ACUSADO NOS CADASTROS NECESSARIOS. SEM CUSTA
S. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGIST
RE-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASS
E A PRESENTE. EU, ____ (GUILHERME BATISTA), CONCILIADOR JUDICIAL,
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