TJGO 01/12/2017 -Pág. 3463 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
COMARCA DE CERES
APELANTE:
MUNICÍPIO DE CERES
APELADA:
JAIME MARRA
RELATOR:
DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
NR.PROCESSO: 0399837.08.2015.8.09.0032
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0399837.08.2015.8.09.0032
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da
insurgência apresentada.
Consoante relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo
MUNICÍPIO DE CERES, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida em seu desfavor por
JAIME MARRA, face à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca
de Ceres, Dr. Jonas Nunes Resende.
Exsurge da exordial que, no dia 08/03/2012, o autor foi contratado pela
municipalidade requerida, através do Programa de Apoio Social ? PROAS, para trabalhar na
função de serviços gerais/gari. Contudo, em 13/11/2012, foi demitido, sem justa causa, sem
receber nenhuma verba referente a férias, 13º salário, FGTS, tampouco foram recolhidas as
contribuições previdenciárias, razão pela qual manejou a presente ação visando a condenação do
Município ao pagamento do valor de R$ 1.951,80 (um mil, novecentos e cinquenta e um reais e
oitenta centavos).
Instruído o feito, sobreveio sentença vergastada, por intermédio da qual o
magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos exarados na inicial a fim de
reconhecer o direito do autor/apelado ao recebimento das verbas relativas à 13º salário
proporcional, férias proporcionais e recolhimento de INSS concernente a todo o período da
vigência do contrato. Por conseguinte, condenou o requerido ao pagamento de honorários
advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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