TJGO 04/12/2017 -Pág. 1191 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
ENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO. CONFORME ACORDAO, A E
XECUCAO PROVISORIA NAO COMPROMETE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INO
CENCIA, IN VERBIS: EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (CF, ART. 5, LVII). S
ENTENCA PENAL CONDENATORIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRA
U DE JURISDICAO. EXECUCAO PROVISORIA. POSSIBILIDADE. 1. A EXECUCA
O PROVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PROFERIDO EM GRAU DE A
PELACAO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO,
NAO COMPROMETE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENC
IA AFIRMADO PELO ARTIGO 5, INCISO LVII DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2
. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 126292, RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVA
SCKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/02/2016, PROCESSO ELETRONICO
DJE-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) (NEGRITEI). ADEMAIS,
O JULGAMENTO DO RECURSO NAO FEZ RESSALVA PARA CUMPRIMENTO IMEDIA
TO DA PENA QUANTO A REPERCUSSAO DO CRIME PARA DECRETACAO DA EXECU
CAO PROVISORIA. ISTO POSTO, NEGO O PEDIDO E DETERMINO QUE A ESCRI
VANIA ADOTE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO CARTORIO E
LEITORAL PARA QUE PROCEDA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO C
ONDENADO, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B)
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ALIMENTACAO DOS CADASTROS D
O INI E INFOSEG; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA. GOIAS,
28 DE NOVEMBRO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
24568-68.2014.8.09.0065
63
ACAO PENAL
EBA
SFRS
URS
ADV ACUS
: 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROCESSO N 2014
00245685 DECISAO DIANTE DO ACORDAO DE FLS. 130/138, ADOTE O CARTO
RIO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL
PARA QUE PROCEDA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO
, NOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIESE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ALIMENTACAO DOS CADASTROS DO INI E
INFOSEG; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA. GOIAS, 28 DE N
OVEMBRO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
240447-05.2012.8.09.0065
490
ACAO PENAL
DIOGO MUNDIM SADDI CALIL
BELFORT DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA
NEYNI DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 17639 GO - CRISTIANO SOARES PINTO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIAS PROTOCOLO N: 20
1202404477 DECISAO INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO PARA, CASO QU
EIRA, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR QUE APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS,
SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. APRESENTADAS AS RAZ
OES, ABRA-SE VISTA AO PARQUET PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZOES
, SEGUINDO-SE DE REMESSA AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. GOIAS, 2
7 DE NOVEMBRO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 385022-67.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 1004
Documento Assinado Digitalmente
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