TJGO 26/04/2018 -Pág. 942 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018
7)." (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VI
GOR, 47 ED., SAO PAULO: SARAVIA, 2016, P. 672). A LUZ DE TAIS CON
SIDERACOES, VOLVENDO-ME AO BOJO DO ALBUM PROCESSUAL, CONSTATO QUE
AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, AS FLS. 27/32, CONTEM A EXATA DES
CRICAO E VALOR UNITARIO DOS PRODUTOS FORNECIDOS A EMBARGANTE, A D
ATA DE VENCIMENTO E A ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO RECEBIMENTO
DOS MATERIAIS NELAS CONSTANTES, SAO APTAS A AMPARAR A PRESENTE AC
AO MONITORIA. EM CASO SEMELHANTE, DECIDIU O TJGO: "APELACAO CIVEL
. ACAO MONITORIA. PROVA PERICIAL NAO REALIZADA. CERCEAMENTO DO DI
REITO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIME
NTO MOTIVADO DO JULGADOR. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. NOTAS FISCAIS
. PROVA UNILATERAL E DESPROVIDA DE ASSINATURA DA DEVEDORA. VALIDA
DE. COMPROVACAO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ONUS PROBATORIO D
A RE DE REFUTA-LOS. (...) II - ENTENDE-SE COMO PROVA ESCRITA SEM
EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 700 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ASSIM A NOTA FISCAL, CONTENDO DISC
RIMINADAMENTE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, COM DATA DE VENCIMENTO,
VALOR DA DIVIDA, E CARIMBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, E INS
TRUMENTO HABIL A CONVENCER O JUIZ DA PERTINENCIA DA DIVIDA (STJ,
RESP N 866.205/RN, DE 25.03.2014), SENDO, POR ISSO, ADMISSIVEIS D
OCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CREDORA DE FORMA UNILATERAL E SEM ASSIN
ATURA DA DEVEDORA (STJ, AGRG NO RESP N 1278643/ES, DJE DE 29/02/2
016), MAXIME QUANDO NAO REFUTADOS PELA RE, DE FORMA EFICAZ, ONUS
QUE LHE COMPETE (ARTIGO 373, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVI
L). (...)" (TJGO - 6 CC - AC N 0292373-33.2013.8.09.0051 - REL. D
R. JAIRO FERREIRA JUNIOR - DJ DE 19/07/2017) (DESTAQUEI) ASSIM, A
FASTO A PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO ARGUIDA E PASSO A ANALISAR
O MERITO. 2. DO MERITO COMO DITO ALHURES, PARA A EFICACIA DA ACA
O MONITORIA, E NECESSARIA A EXISTENCIA DE DOCUMENTO QUE CONTENHA
UMA OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E DETERMINADA, DEVENDO SER PORTADORA
DE CREDIBILIDADE NO TOCANTE A SUA AUTENTICIDADE E IDONEIDADE, LE
GITIMA A PROPOSITURA DA ACAO. EXAMINANDO A DOCUMENTACAO QUE COMPO
E OS AUTOS, VERIFICO QUE ATENDEM A FINALIDADE ESTAMPADA NO ART. 7
00 DO CPC, UMA VEZ QUE HA PROVA ESCRITA SEM EFICACIA DE TITULO EX
ECUTIVO E DEMONSTRA A EXISTENCIA DO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PA
RTES. COM EFEITO, A AUTORA DA ACAO MONITORIA DEMONSTROU FATO CONS
TITUTIVO DE SEU DIREITO, COLACIONANDO AOS AUTOS DOCUMENTO HABIL A
INSTRUCAO DO PEDIDO. AO CONTRARIO, A RE NAO EMBARGOU EFETIVAMENT
E, TAMPOUCO EFETUOU O PAGAMENTO. EM NENHUM MOMENTO A RE NEGA A RE
ALIZACAO DO NEGOCIO, O NAO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONSTANTES
NAS NOTAS FISCAIS, TAMPOUCO A INSUBSISTENCIA DA DIVIDA NEGANDO Q
UE AS ASSINATURAS NAS NFS SEJAM FALSAS, OU QUE FEITAS POR PESSOA
DESCONHECIDA. ASSIM, ENTENDO QUE A EMBARGANTE NAO SE DESINCUMBIU
DO ONUS PROBATORIO QUE LHE COMPETIA E, NAO ADMITIR COMO VEROSSIMI
L OS ALUDIDOS TITULOS, CONSIDERANDO-OS PROVA INSUFICIENTE PARA A
DEMONSTRACAO DA ORIGEM DA DIVIDA, VAI DE ENCONTRO COM A DISTRIBUI
CAO DO ONUS DA PROVA INSCULPIDO NO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. NESTE SENTIDO, EIS O JULGADO DO TJGO: "APELACAO CIVEL E
M ACAO DE COBRANCA. I - ONUS DA PROVA. II - ENRIQUECIMENTO ILICIT
O E LITIGANCIA DE MA-FE NAO CONFIGURADOS. I - TENDO A AUTORA APRE
SENTADO A NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS A
EMPRESA APELANTE, A ESTA COMPETIA FAZER PROVA DE QUE O DEBITO REC
LAMADO FOI PAGO, POIS O ONUS DA PROVA INCUMBE A PARTE RE, QUANTO
A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIR
EITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II DO CPC. (...)" (TJGO
- 3 CC - AC N 102959-9/188 - REL. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA DJE N 14917) (DESTAQUEI) DE OUTRO LADO, VERIFICO QUE O EMBARGANT
E ALEGA ABUSIVIDADE NA ESTIPULACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS. OCOR
RE QUE EXAMINANDO COM MUITO CUIDADO A PLANILHA DE FLS. 33, VERIFI
CO QUE A EMBARGADA NAO APLICOU AO MONTANTE DA DIVIDA JUROS REMUNE
RATORIOS, TENDO TAO SOMENTE ATUALIZADO O DEBITO E APLICADO JUROS
MORATORIOS, NAO HAVENDO IMPUGNACAO ESPECIFICA QUANTO A ESTES. 3.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 701, 2, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA NAO OPOSICAO DE EMBARGOS, JULGO
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