TJGO 26/04/2018 -Pág. 943 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018
PROCEDENTE O PEDIDO E CONSTITUO O TITULO APRESENTADO EM EXECUTIV
O JUDICIAL, A FIM DE QUE A PARTE DEVEDORA PAGUE O DEBITO, NOS VAL
ORES ESTAMPADOS EM CADA CARTULA, ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA
PELO INCP E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CALCULADO
DA DATA DE VENCIMENTO DA CARTULA CONDENO A DEVEDORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE, NOS TERMOS
DO ART. 85 DO CPC, FIXO EM 15% DO VALOR DA CAUSA. DETERMINO A ESC
RIVANIA QUE DILIGENCIA CONFORME PROVIMENTO 05/2017 DA CGJ DO TJGO
QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUESE E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. P.R.I. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
260284-97.2016.8.09.0035
233
COBRANCA
SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA
GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
10557 DF - AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES
10007 GO - MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
ADV REQDO
: 28580 GO - UELTON BARBOSA REGO
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA INTENTADA PELO SENAI
EM FACE DA GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, ESTANDO AS P
ARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ADUZ A PARTE AUTORA QUE
"A RE, POR EXERCER ATIVIDADE PREVISTA NO ART. 2 DO DECRETO-LEI N
6.246/44, E CONTRIBUINTE COMPULSORIA DO SENAI, E, EM VISTA DE PO
SSUIR EM SEUS QUADROS MAIS DE 500 EMPREGADOS, TEM A OBRIGACAO LEG
AL DE RECOLHER EM FAVOR DO AUTOR, A CONTRIBUICAO ADICIONAL, CONTE
MPLADA NO ART. 6 DO DECRETO-LEI N 4.048/42". AFIRMA QUE A "CONTRI
BUICAO ADICIONAL TEM POR ESCOPO O APRIMORAMENTO DO ENSINO PROFISS
IONAL, APLICANDO-SE OS RECURSOS DELA PROVENIENTES NAS PROPRIAS EM
PRESAS CONTRIBUINTES, EM BENEFICIO DE SEUS EMPREGADOS, DE ACORDO
COM O PARAGRAFO UNICO DO ART. 6 DO DECRETO-LEI N 4.048/42". ALEGA
QUE "ENTRETANTO, A EMPRESA RE NAO CUMPRIU COM O AJUSTADO, FATO Q
UE LEVOU O AUTOR A ACIONAR O SEU SETOR DE FISCALIZACAO QUE, 11/05
/2012 EMITIU A NOTIFICACAO DE DEBITO N 00472/DN, NO VALOR DE VALO
R DE R$ 140.760,22, INCLUIDOS OS ACRESCIMOS LEGAIS, POR FALTA DE
RECOLHIMENTO NAS COMPETENCIAS 03/2010 A 13/2010; 01/2011 A 13/201
1 E 01/2012 A 03/2012". PONTUA QUE "A EMPRESA RE TEVE CIENCIA DA
REFERIDA NOTIFICACAO EM 21/05/2012" E QUE "O VALOR DO DEBITO, ATU
ALIZADO ATE 19/05/2016, E DE R$ 185.456,07". NOS PEDIDOS, REQUERE
U A CONDENACAO DA RE A PAGAR O VALOR DE R$ 185.456,07. ANEXOU A I
NICIAL OS DOCS. DE FLS. 08/79. AUDIENCIA DE CONCILIACAO INFRUTIFE
RA AS FLS. 84. A EMPRESA REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS.
90/102. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 121/153. AFASTADAS AS P
RELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTACAO AS FLS. 157/158-V. INTIMADAS
AS PARTES PARA INFORMAREM O INTERESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVA
S, A AUTORA MANIFESTOU-SE AS FLS. 160/161 E A GOIASMINAS AS FLS.
163/167. BREVE RELATO. DECIDO. EXAMINANDO COM CUIDADO A CAUSA DE
PEDIR E O PEDIDO DA PRESENTE ACAO, BEM COMO O REQUERIMENTO DE PRO
VAS DA AUTORA DE FLS. 160/161, ENTENDO QUE O CASO E DE JULGAMENTO
CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 354 DO CPC.
DITO ISTO, VERIFICO QUE A QUESTAO POSTA EM ANALISE E VERIFICAR SE
E DEVIDA A CONDENACAO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR
FIXADO NA NOTIFICACAO 00472/DN, REFERENTE A CONTRIBUICAO ADICION
AL PREVISTA NOS ART. 6 DO DEL N 4.048/42 E ART. 3 DO DEL 4.936/42
". POIS BEM. A CONTRIBUICAO AO SENAI FOI INSTITUIDA PELA LEI 4.04
8/42, QUE PREVIU EM SEU ARTIGO 4 QUE, OS ESTABELECIMENTOS INDUSTR
IAIS, SERIAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE UMA CONTRIBUICAO MENSAL PA
RA MONTAGEM E CUSTEIO DAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM. ALEM DESTA CON
TRIBUICAO, A REFERIDA LEI, EU SEU ARTIGO 6, PREVIU UM RECOLHIMENT
O ADICIONAL DE 20% PARA AQUELES ESTABELECIMENTOS QUE TIVESSEM MAI
S DE 500 EMPREGADOS OPERARIOS E E EXATAMENTE SOBRE TAL ADICIONAL
QUE VERSA A PRETENSAO AUTORAL. ACONTECE QUE A LEI N 2.613/55, CRI
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
943 de 3083