TJGO 12/07/2018 -Pág. 1504 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
81422-51.2018.8.09.0127
AUTOS NR. : 543
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ADRIANO PIRES DA SILVA
REQUERENTE
: GLAUCIA DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
POR ISSO, ARRIMADO NO ART. 22, II E III, "A", "B" E "C", DA LEI N
11.340/06, INAUDITA ALTERA PARTE, DEFIRO, EM PARTE, O ANELITO IN
TROITAL, PARA O FIM DE: A)- DETERMINAR O AFASTAMENTO COERCITIVO D
O AGRESSOR DA MORADA COMUM, SOMENTE COM SEUS PERTENCES DE USO PES
SOAL, EM RAZAO DA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTENCIA PACIF
ICA COM A VITIMA, CUMPRINDO AO SENHOR MEIRINHO ADVERTI-LO, EXPRES
SAMENTE, QUE O RETORNO AO LAR, AO DESABRIGO DE ORDEM JUDICIAL, IM
PORTARA NA PRATICA DE CRIME, COM POSSIBILIDADE DE ORDENACAO DE SU
A PRISAO PREVENTIVA; B) DETERMINAR O DISTANCIAMENTO DO REU DA VIT
IMA, DELA NAO PODENDO SE APROXIMAR, DEVENDO GUARDAR DISTANCIA MIN
IMA DE 300MTS; C)- PROIBIR QUALQUER FORMA DE CONTATO DO AGRESSOR
COM A VITIMA E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, BEM
COMO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES, TUDO SOB PENA DE INCURSAO
NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 E DECRETACAO DE SUA PRISA
O PREVENTIVA. EXPECAM-SE, POIS, OS RESPECTIVOS MANDADOS, ENCAMINH
ANDO-OS A QUEM DE DIREITO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.
NR. PROTOCOLO
:
81683-16.2018.8.09.0127
AUTOS NR. : 544
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ANTONIO LOURENCO
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA ROSA E SILVA
DESPACHO
:
POR ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, III, "A", "B" E "C", DA LEI
N 11.340/06, DEFIRO, EM PARTE, O ANELITO INTROITAL, PARA O FIM DE
: A)- DETERMINAR O DISTANCIAMENTO DO AGRESSOR ANTONIO LOURENCO DA
VITIMA MARIA APARECIDA ROSA E SILVA DURANTE O TRAMITE DO FEITO,
DELA NAO PODENDO SE APROXIMAR, DEVENDO GUARDAR DISTANCIA MINIMA D
E 200 METROS; B)- PROIBIR QUALQUER FORMA DE CONTATO DO AGRESSOR C
OM A VITIMA E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INCL
USIVE TELEFONICO, BEM COMO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES, TUDO
SOB PENA DE INCURSAO NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 E DE
CRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. POR FIM, EM RELACAO AO PLEITO
DE AFASTAMENTO DO LAR, POREM, OBSERVO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS
AUTOS, O CASAL NAO MAIS CONVIVE SOB O MESMO TETO, TORNANDO SEM OB
JETO O ANELITO. EXPECAM-SE, POIS, OS RESPECTIVOS MANDADOS, ENCAMI
NHANDO-OS A QUEM DE DIREITO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO.
NR. PROTOCOLO
:
80893-32.2018.8.09.0127
AUTOS NR. : 539
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOAO BARBOSA FILHO
REQUERENTE
: MARIA REGINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
A) - DETERMINAR O DISTANCIAMENTO DO AGRESSOR JOAO BARBOSA FILHO D
A VITIMA MARIA REGINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DURANTE O TRAMITE DO F
EITO, DELA NAO PODENDO SE APROXIMAR, DEVENDO GUARDAR DISTANCIA MI
NIMA DE 200 METROS; B) - PROIBIR QUALQUER FORMA DE CONTATO DO AGR
ESSOR COM A VITIMA E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACA
O, INCLUSIVE TELEFONICO, BEM COMO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES
, UDO SOB PENA DE INCURSAO NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI 11.340/0
6 E DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. NOUTRO VERTICE, NAO HA D
ADOS PROBATORIOS MINIMOS NO FEITO QUE AUTORIZEM A RESTRICAO OU SU
SPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES DO CASAL, POIS NADA NO
S AUTOS COMPROVA QUE O CASAL REALMENTE TENHA CONCEBIDO FILHO(S),
MUITO MENOS O DEFERIMENTO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISORIOS OU PRO
Documento Assinado Digitalmente
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