TJGO 08/10/2018 -Pág. 1114 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
Assim, merece corrigenda a sentença quanto ao termo inicial da
correção monetária e dos juros de mora, os quais incidirão a partir do vencimento da
parcela. Nesse sentido, a sedimentada orientação do Superior Tribunal de Justiça e
deste tribunal local:
NR.PROCESSO: 0449320.18.2013.8.09.0051
2. O segundo apelante combate apenas o termo inicial da
correção monetária e dos juros de mora, fixados pelo sentenciante a partir do
ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. Com efeito, os juros moratórios
incidem a partir da inadimplência, pois a obrigação de pagar as cotas condominiais
têm data certa, daí porque os encargos contam-se do seu vencimento. No mesmo toar,
a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada parcela.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CONDOMINIAL.
JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.[...] 2. Os juros moratórios e a correção monetária
incidem a partir do vencimento de cada parcela na ação de
cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento
.4
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE QUE
PODE SER IMPOSTA TANTO AO PROMITENTE
COMPRADOR, QUANTO AO PROMITENTE VENDEDOR,
DEPENDENDO DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO
DO STJ - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA
DO CONDOMÍNIO SOBRE A COMPRA E VENDA LEGITIMIDADE DO VENDEDOR RECONHECIDA. TERMO
INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA. APLICABILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO
INADIMPLEMENTO. 1 - A cobrança de taxa de condomínio é
obrigação propter rem. 2 - O condomínio não está obrigado a
investigar a titularidade do bem ou aceitar a precária situação
indicada em contrato não registrado, pois é no registro de
imóveis que está definida legalmente a propriedade da
unidade. 3 - Ausente a prova de que o condomínio tinha
ciência da promessa de compra e venda celebrada com
terceira pessoa, é de se reconhecer a legitimidade daquele que
figura como proprietário na matrícula do imóvel (promitente
vendedor). 4 - Consoante jurisprudência sedimentada no
Superior Tribunal de Justiça, os consectários legais na
cobrança de despesas condominiais incidem a partir do
vencimento de cada parcela. 5 - Incide multa de 2% (dois por
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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