TJGO 06/05/2019 -Pág. 3154 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
NR.PROCESSO: 5309400.02.2017.8.09.0051
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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APELAÇÃO CÍVEL
Nº 5309400.02.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE
:
BR HOUSE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA
LTDA.
APELADO
:
FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES
RELATOR
:
DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
EMENTA:
APELAÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
CÍVEL.
AÇÃO
INEXISTÊNCIA
DE
DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
CONSTATAÇÃO
MATERIAIS
DA
E
MORAIS.
EXISTÊNCIA
DA
RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA E DO
DÉBITO.
INADIMPLEMENTO.
EXERCÍCIO
REGULAR
PROTESTO.
DIREITO.
PAGAMENTO
POSTERIOR.
PROTESTO.
RESPONSABILIDADE
DEVEDOR.
DEVER
DE
BAIXA
DO
DO
INDENIZAR.
INEXISTÊNCIA. 1. O protesto devido de título
não enseja responsabilização civil e reparação
de danos, pois constitui exercício regular do
direito quando comprovada a relação jurídica e
o inadimplemento das obrigações assumidas.
7 (A) AC 5309400.02/an
1
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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